materia nº 96/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NO 96 /94.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Munici
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con
ceder reajuste salarial, na ordem de 47% (quarenta e sete por cen
to), aos salários dos servidores ativos e inativos da Administra-
E da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de
lo de fevereiro de 1994.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução
da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações prô -
prias estabelecidas no orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de
1994.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de
fevereiro de 1994
OSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Presidente da Camara
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JO IST TE CAT VIA!
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela visa conceder reajuste nos
salários dos Servidores Municipais.
O agravante da crise econômica não polpa impacto
aos salários dos servidores municipais, tendo como consequência uma
redução de seu orçamento, mas, afeta também o Município, no recebi-
“mento de recursos financeiros, o que inviabiliza a concessão de um
indice de reajuste maior, privando-nos de estabelecer um percentual
que reduza as dificuldades de vida de nossos funcionários.
Assim, Senhores Vereadores, contamos com o apoio e
consideração dessa ilustre Casa de Leis, na aprovação do presente !
Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de
fevereiro de 1994
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JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aproyado em 2 [2 |?
Presidente da Camjhra
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