materia nº 17/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/94.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, aprova:
Art 0/1 8/H É atualizada a remuneração do Pre-
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º de Fevereiro de 194, para os seguintes valores:
I - Prefeito
Subs iai o, Ui LA LL CR$ 548.813,25
Verba de Representação AI Leio Diana CR$ 365.875,45
Toe! kl ta gd LA IL A CR$ 914.688,70
stbsiato th AA. Ive MIA CR$ 137.202,98 |
Verba de Representação... ....... CR$ 91.468,96
ar acido po LL Le NA RD co RA CR$ 228.671,94
Art. 2º - As despesas com o presente Decreto .
Legislativo correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de fevereiro de 1994,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá-
nio
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 1994.
JOSÉ/HELVÉCIO F/ DE REZENDE
À Presidente
gere rs a
ROBERTO DIAS DA SILVA
Vice-Presidente
=
JOSÉ JOAQUIM PINTO
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos à a-
preciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Prefei-
to para CR$ 914.688,70 e a do Vice-Prefeito para CR$ 228.671,94 a
partir de 1º de fevereiro de 1994.
O índice aplicado - 41.32% - corresponde ao
INPC/IBGE do mês de janeiro de 1994, o que atende a determinação do
Tribunal de Contas do Estado, que através da consulta nº 21157-5 ;
estabeleceu que este é o índice a ser adotado para efeito de atu-
alização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 1994.
ROBERTO DIAS DA SILVA
Bel
Vice-Presidente
JOSÉ JOAQUIM PINTO
Secretário