materia nº 32/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/94.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprova:
Art. 1º - É a remuneração do Vereador atuali-
zada para CR$ 216.843,31 (duzentos e dezesseis mil, oitocentos e
quarenta e três cruzeiros reais e trinta e um centavos), a partir de
1º de fevereiro de 1994.
Art. 2º — As despesas com a presente Resolução
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro
de 1994,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio;
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 1994.
JOSÉ HELVÉCIO F! DE REZENDE
Presidente
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ROBERTO DIAS DA SILVA
Vice-Preside
JOAQUIM PINTO
Secretario
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos a apre-
ciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Vereador
para CR$ 216.843,31, a partir de 1º de fevereiro de 1994.
O índice aplicado - 41.32% - corresponde ao
INPC/IBGE do mês de janeiro , o que atende à determinação do Tri-
bunal de Contas do Estado, que, através da consulta 21157-5, esta-
beleceu que este é o índice a ser adotado para efeito de atualiza -
ção da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 1994,
JOSÉ /HELVÉCIO F. DE REZENDE
Presidente
RASA Oss O
ROBERTO DIAS DA SILVA
Vice-Presidente
JOSÉ JOAQUIM PINTO
Secretario