materia nº 95/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 95/94.
"CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA" .
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, aprovou, e eu, prefeito Municipal, sanciono e promul
go a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, dentro do quadro geral
dos servidores do Município, os seguintes cargos comissionados:
I - Cargo: Diretor (a) escolar
Classe: Co. DESC
Nivel: único
Quantidade: 01 (um)
Vencimento: CR$ 106.384,09
II - Cargo: Supervisor (a) escolar
Classe: CO. SUES
Nível: - único
Quantidade: 01 (um)
Vencimento: CR$ 64.603,00
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução!
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi
gente do município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário ,
a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 7 de fevereiro de 1994
88 Touro Slabile:
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Ge JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUS MN EULICIA TITIv|A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O setor escolar de nosso município, hoje bastante
ampliado e com o sensivel aumento da população estudantil, carece,
com urgência, de profissionais relacionados com as áreas de dire-
ção e supervisão, este último, inclusive, inexistente em nosso
quadro de pessoal.
Desta forma, objetivando adequar aquele setor de
uma estrutura apta a sustentar uma politica educacional eficien -
te, submetemos à apreciação dessa Colenda Casa o presente Projeto
de Lei, criando mais um cargo de Diretor Escolar e um, ainda ine-
xistente, de Supervisor Escolar, sem os quais nosso sistema educa
cional ficarã, inteiramente, debilitado.
Por se tratar de matéria de enorme interesse comu
nitário, revestimo-nos da certeza de que essa Casa de Leis, sem-
pre atenta aos interesses do município, aprovarã, pela unanimida-
de de seus integrantes, a presente proposta de Lei:
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 7 de fevereiro de 1994
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" JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
buscando o amanhã
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