materia nº 94/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 94/94.
"APROVA A ASSINATURA DE CONVÊNIO CELEBRADO COM FUN-
DAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA /- LBA -/
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprova, e eu;Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio celebrado entre
a Prefeitura Municipal de Indianópolis e a Fundação Legião Brasilei
ra de Assistência - LBA -, objetivando a execução do Programa de
Atendimento a Criança Carente em Creche.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente lei entrará em vigor,) na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 25 de janeiro de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
veste cer BIMIANICIDA IO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
THU NS TT FME CANTINA:
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo referen
dar a assinatura do convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal
de Indianópolis e a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA,
objetivando a execução de programa de atendimento a criança carente
em creches.
Na verdade, a LBA é o principal órgãos, em nivel na
cional, que promove e desenvolve programas de implantação e manuten
ção de creches, repassando, para isso, recursos financeiros aos Mu-
nicípios, o que sô se viabiliza, mediante a assinatura de convênio.
Assim, objetivando a angariação de recuros, junto
àquele órgão, submetemos à apreciação dessa Colenda Casa, o presen-
te Projeto de Lei, revestidos da certeza de que o mesmo, face à sua
importância para o Municipio, merecerã a aprovação unânime dos Ilus
tres Vereadores, nos exatos termos em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, em 25 de
janeiro de 1994
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
buscando o amanhã
INRIANNDAL IO
HEES - HINIGTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL
FUNDAÇÃO LEB(ÃO BRASILEIRA DT ASSISTÊNCIA
TERMO DE CONVENTO Ny OB/1 02800
CONVENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE
NCIA LBA, POR NTERMEDIO DO SUPERINTENDÊNCIA ISTADUAL DE
RAILS, O(A) PREFETTURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS, PARA OS FINS
MTC
TERMO DE
ASGLST
HENAS
QUI E
A FUNDAÇÃO LEGÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LIRA, instituida
reto ctei E de PT de maio de 4969, vinculada ao
RIO DO BEM- SOCIAL, por força do Decreto ng BOL, de 20 de
de 4293, com sede no Distrito Federal e circunscrição todo
itório Nacional, cduravante denominada CONCEDENTE, ins ita no
5 de Contribuintes sob o no IBAR7.OPA/6004-P, por
rintencência Estadual de MINAS GFRATS, inscrita no
POPA QOLT O, neste ato representada por seutsua)
intendente, MARIA DO CARMO MENICUCCL DE OLIVEIRA, BRASTLEIRA,
KA, PEDAGOGA, residente é domiciliadola) à R ALAGOAS, 730/9082
FUNCIONARIOS, portador(a) da Cs no M-692.405, expedida pelola)
sSP/MB, e do CPF. ny OSB.B6E. Bis PO, no uso da competência que lhe
Poi atribuída através do Art Jo: da Portaria 426, de 23/06/93 da
P sidência da LRA, e ata) PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS,
situadota) à PCA URTAS JOSF DA SILVA 42, IHDTANOPOLIS, MINAS GERAIS,
in: itotad no CGC ETR») E) na SA BLRIDLIDU/QOOL EA, neste ato
trash enteado Ga) por carr a) PREFEITO, JOSE MAURO STABTLE, BRASILEIRA,
CASADO, TECLAGRICOLA, residente e domiciliadota) à R JUVENAL PEREIRA DO
SANTOS 194, portadorta) da Cal. ng 16525008, expedida pelola) SSP/9P, e
“ao CPE Ty 46 Aa TSBE AS drravarte-denominado(a)-GONVENENTE no uso dus
poderes conf pulo(ta) TERMO DE POSSE, resolvem celebrar o presente
CONVENTO, regido + úUlepucições coutidas no De ong PMB, de 23
ce i : 14984, no Decreto no Pê, do 4 de fev iro de 419PPL, na
Emstração Bormaliva nú 3, de 49 de abril do 4999, da Secretaria do
Peso Nacional o GTN/ME, na Lei no U.666, de 21 de junho de 1993, no
que couber na Portaria 424, de 23/04/93 da Presidência da LBA, e do que
cnnsta do Processo ng PEOVOMQIALGA/90, mediante as condições estipuladas
nas auguintas láueulas
ELSUSULA PRIMELRA — DO OBJETO
Constitui ahjeto do presente
ATENA IMENTO A GRTIANCA CARENTE EM CRE
CONVENILO a execução
CHE — CREC
do Programa
1E MANUTENÇÃO
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mec ae m em t m ç t e SE E er e O E q e e
neon lar — E et em ee e mt = =—
PEGUMNDA - DAS OBRIGAÇÕ
GULA
doc A CONCEDENTE abr igacso as
cia uo(ã) CONVENENTE dos procedimentos
to ste
a) Pixar e dar
tecnicos € uperacianais que regem a execução do Programa cbje
CONVENTO 3
Do) premituver O re nte dus FeCursos Tinan cordo com o
Creonagrava de Desenbolso e com o disposto na Cláusula a As
&, evetuando vistorias
e arompanhar es supervisionar os servig
in tJuco, diretamente qu atraves de terceiros E pr E
amtnricadossy
nemtoe
à) cmercer qu contrule ea fiscalização sobre a
CONVENTO;
> promuver a atualização dos valores per capita,
com a disponibilidade orçamentárias
NTE obriga-se as
; LE OCA) CONVEN
a) executar diretamente at atividades pactuadas, em
onsunância cum as Giretrizy técuicas e procramáticas da CONCEDENTE,
dy vonformidade vom o Plano de Atendimentós
b> manter cadastros, prontuários e relatórios individualizados
endimento,s bem como quaisquer outros
dos usários, por tipo de
registros, d
controla dos
modo a permitiro acompanhavento, a supervisão e oq
BOM Lets
O propiciar aos &
os e condigões nECEs
contente a à Ciscalis
“edenciacos pela CONCEDENTE, Todos -
e ao acompanhamento, à eupervisão, ao
secução do CONVENTOS
do urcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente
must recurcos Urantsieridus pela CONCFDEN
a “o apresentar, mensalmente, Relatório de Atendimento,
observando o disposto no Pardgraro Segundo ca Cláusula Quarta este
instrumentos
TO manter atualizada a escrituração contábil específica dos
atua e fatus relativos à execução do CONVENTO, para Fins de
acovponhamento e avalioç dus resultados obtidos no desenvolvimento do
OG
vu) responsabilizar e por todos os encargos decorrentes dos
ENT os, inilusive os trabalhistas, prev icdena i + sociais,
e comerciais deles cesultantes, não cerando para a CONCEDENTE
cu qutro encargo de qualquer naturezas
o qr estar gratuitamente os atendimentos relativos aum objeto
deste CONVENTOS
Do infurmar à CONCEDENTE «q desligamento de qual quer usuário
DU GA substituição, atr avés du comunicação formals
jo) manter em arquivo, pelo praso de 93 (cinco) anos» contado
da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE, pelo Tribunal de
Contas da União, ativa au exercício da o cadastro dos
nsnár jos UU progra, OS PE ont jus, as guias Ge ea inhamentos &
Fichas gario dréto UA de matr fe [ea demais registros
individuaadia Em COMO US registros contábeis, coma identifi cação
cho pior ama » CONVENLOS e
elas
1 ulhetervar nas aquisições Os prOoC
vigentes, inclusive para dispensa ou ing bilida
simentos licitat órios
Ei AQUELA TERCEIRO + DO VALOR E Da DOTAÇÃO OR CAMENTARIA
As despusas decorrentes da execução deste CONVENTO»
em CR$ 6420244709 (Seiscentos e Qum ta e Sete Mil
Quarenta e Quatro Cr uzeiros Reais), cor rerão à conta do
LEA Programa de Trabalho L5001040325730001, Eleme nto de Despesa 344041,
Eqnte Ge Recur ec QLLUHOOOOOR, Empenho pura este é rcício no PI-ÃBH6L,
de 30/42/98, no valor de CRE 25.884,09 (Vinte é Cinco Mil Oitocentos e
Oitenta e Quatro Cruzeiros Reais), conforme Plano de Atendimento, E
quando da insuficiência de créditos será emitido empenho de reforços
PARSGRAPO PRIMEIRO Os recursos serão depositados pela
COMUE ENTE na conta no 73128 0, do BRANCO DO BRASIL S/A COL, Agência
no 725308, NO Prart másimu-de-s O. (dc). djs A partir da data da
apresentação do dueumentia metic ijouado no Parágrafo Segundo da Crdusuta
QU Ra a
PARGSO FO SEGUNDO à contrapartida dota) CONVENENTE se dará
sob a forma d ursos Finance vs, correspondentes ao percentual de
4% (Oitenta e bum MO montante de CR$ A. VOZ RAM, OO (Quatro Hilhoes
Sute Mil Dusentos e Quarenta € Quatro Cruzeiros Reais), materiais
oianiate ces cet imados edi CRE PR O
if
Connuna nan an e na nu mu am a ma UM anen e e unaa anna mana nana na na mun)r
conturme Plano de ter iment ca
FLSUSULA QUARTA DA L [BERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos para a colurtura das despesas decorrentes deste
CONVENTO serão Liberados au(ã) , CONVENENTE » remparcelas mensais, no
confutmicade do Crcncor anta de Desenbolso,
Plano de Otendimento, Lendo por base os valores per capitas
PARGORAFO PRIMEIRO -- Os valores per capita serão fixados por
= ——— ————— As — e meet tr TEST =—
v 74 .
Lúcie Soar)
Precurador - OAB/M E
ato da Presidência da LRA, dispensando-se a celebração de Termo
Aditivo
GRAFO SEGUNDO Ae Tiberações serão efetuadas mediante a
entao du Rel rio ce Atendimento à CONE TE até o Sy dia
do mês subsequente au da realização dos até imentcs
PARBERGEO TERCEIRO Ha hipótese co impugnação do Relatório de
vtv om de constalaç ue impropriedade cu irregul idade na
E q do CONVENTO, ecra suctaga a parcela a ger tr ,
Lificando-se alta) CONVENENTE para sand no prazo máximo de 30
Crrinta) diasa
1
CI AURULA QUINTA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fira assegurada à CONCEDENTE a prerrogativa de conservar a
autoridade normativa é o & do do controle e da fiscalização sobre
os atendimentos uvojeto de CONVENTO, diretamente ou atrav de
eiros devidamente credenciados
CI GUGUDA GEXTO + DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente CONVENTO pode ESC
qualquer Lempo, e rescindido de pleno dirsito, independentener
iuterpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
cabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento Ge quaisquer de
sas Dldusul us condições, ou pela superveniência de norma legal ou
Fato que o torne material ou Formalmente inexequiível.
Cenunciado, por escrito, a
cles
PARAGRAFO PRIMEIRO Constituen, particularmente, motivos. de
FESTA & COUNSUALAÇÃO URGE RegUINtes STIUAÇÕEEIO DO O ——
seutimprimento de quaisquer vas exigências fixadas
que regulam O programa, especialmente quanto
de qualidade do atendimentos
nurmas
pracir Qes
TI “anpa aos usuários. de quaisquer Valores pelo
atendimento realicados e
JT Talta de apresentação do Relatório de Atendimento, na
ctuada «
Porma é
PARBGRAFO SEGUNDO - Guandu ocolrer a denúncia ou a rescisão,
Ficam vs partícipes responsaveis pelas ohrigações contraídas durante O
prazo em que vigir es instrumento, créditando-se-lhes, igualmente, os
benciicios adeniridos no mesmo periodos ,
CLAUSULA SiTIMA DA RESTITUIÇÃO
OCA) CONVENENTE compromete-se a restituir Ut valores
transferidos pala CONCEDENTE, atualicados wonetariamente e acrescidos
Ge juros Jeguis, na forma da legislação aplicável aos débitos para com
msitcio
2 Precurade
tacioual, a partir ca cata do seu recebimento, na hipótese de
v du objeto da avença cu outra irregularidade em que resulte
ec ergrido públicos
ELANSULA OLTAVA DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
[6]
e: CONVENTO terá vigência a partir da data
ino em J4/42/904, podendo ser proOrIO io tr
Meditivoço por guapre manifestação das partes, med
ae pelado CONVENENTE, de novo Plana ce Atendimentos
aprovado pela CONCEDENTE.
CLSUSULA HONA e DA PUBLICAÇÃO
à COME ENTE E publicação deste CONVENTO
to, vo na data de sua assinatura,
ron Dodias, vorvendo despesas às
raco de 20 CVint
(MERANR
CI QAUGUIA DÉCIMA DA AÇÃO PROMOCTONAL
io promocional relacionada com o objeto
ot Terno, será chrigatoriament
revando o disposto no Parágrafo
à Federal
Em toda «É qualeuer a
rito na Glávsula Primeira de
tacada a partivipação da LBA,
ineiro do Srtigo 37 da Constitui
ELSUSULA DÉCIMA PREMELRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactusi, ainda, as seguintes condições:
a este CONVENTO
— entregues media
vidamente comprovad
O todas as comuna
protocate ou remetio per
poroconta,o nos ender to Cato
tuadas, E
ma wu teles, d
entre O% TER entantes credenciados pelos
altquer ocorrências que possam ter implicaçõe
adas em atas ou relatório circunstanciados
Db) as remnide
part icipes, bem como
nesta CONVENTO, serâo regis
ij
[08] UC) Plants) ce ftendimento(ls) integraltm) este
instrumento, independente de transcrig
CLAUSULA DÉCIMA BUNDA - DO FORO
tes este CONVENTO,
trativa, as partes
Para dirimir quaiequer quentõôcs decorre
que não possam ger recolvidas pela mediação =úmin
elegem o foro de BELO HORTZONTES
E por estarem asim justos e de acordo, firmam o presente
“umento, cm 92 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das
Lines
smunhas abaixo nungadas E indicadas, para que surta seus jurídicos
— —, Sm em e ms —
lesados efeitos
o ASS
GE umnammu
- BELO HORIZONTE, PO... de Ae
Oumuutimisucas
Un a e e a e e
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
SUPER INTERIDÊNCIA ESTADUAL DE MINAS GERAIS
7 Se Se
GO. MAURO STABILE
PETETTURA MUNICIPAL DF ZHDIANOPOLITS
TESTEMUNHAS
43) ASen pena .
Motas É Ceu a = sro Kin, Jd
Ay 7 Es
(O) eu. “obs 129 SÊ. CPR is PRB TE bd
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