materia nº 92/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 92 /94.
CRIA O SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIO-
| )
NAL + SISVAN.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguintê Lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Indianópolis,
Estado de Minas Gerais, o Sistema de Vigilância Sanitária e Nutri-
cional á SISVAN, com o objetivo de prestar serviços de supervisão
e assessoramento aos programas e convênios da área de alimentação”
e nutrição, implantados pelo Município.
Art. 2º - Os serviços de supervisão e assessoramen
to prestados pelo SISVANgterãó como responsável um profissional au-
xiliar de saúde ou enfermeira, devidamente treinada e qualificada
para tal fim.
Art. 3º - O acompanhamento de gestantes/risco nu-
tricional e crianças desnutridas será prestado no Posto de Saúde
Local, pelo médico responsável, que incluirá os pacientes automati
camente no programa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de
janeiro de 1993
JOSÉ MAURO STARILE
PREFEITO MUNICIPAL
escondo o ong
poi
INDIANCIPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ji DS BD DG A TITINIA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo cumprir
uma das exigências do Ministério da Saúde, para que se efetue convê-
nios na área de alimentação e nutrição, principalmente de gestantes em
risco nutricional e criança desnutrida em qualquer grau.
O Programa ! Leite e Saúde !! implantado pelo Ministé
rio da Saúde, com o apoio irrestrito do INAN, que já beneficia 23 Mu-
nicípios brasileiros, inclusive 02 mineiros, objetiva salvaquardar o
estado de saúde da criança, ainda feto, como direito de nascer nutrido
e saudável, deixando para trás todas as sequelas da subnutrição pre-
coce.
A Gestante, por sua vez contemplada pelo Programa
" Leite e Saúde E] estará por certo com menos risco, ou talvez nenhum
de um aleitoamento desastroso, quiçá inadequado ou ainda, levando a
criança a um subdesenvolvimento bio-psicológico, que se estenderá por
toda sua existência, prejudicando não só sua vida escolar, mas também
sua vida social em comunidade.
Tanto as Gestantes quanto as crianças serão examina-
das, no Posto de Saúde, pelo Médico responsável e, se constatado o
estado de risco nutricional na Gestante e qualquer grau de desnutrição
na criança, serão todos indicados ao Serviço Social, que as incluirá
no Programa automaticamente.
El outrossim, mais um passo que damos em nossa ad-
ministração para reverter este quadro tão lastimoso e desumano, da
doença futura por causa da desnutrição de agora, deixemos nossas cri-
anças nascer, mas nascer bem e condignamente.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de ja-
Iso dl Ap
JOBÉ MAURO STÁBILE
PREFEITO MUNICIPAL
neiro de 1.994