materia nº 90/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 90/94
APROVA TERMO DE CONVÊNIO Nº 909/93, QUE ENTRE
SI ESTABELECEM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE AS-
SUNTOS MUNICIPAIS, E O MUNICÍPIO DE INDIANÓ-
POLIS, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1º - É aprovado o Termo de Convênio nº
909/93, que entre si estabelecem o Estado de Minas Gerais, por in-
termédio de sua Secretaria de Estado de Assuntos Municipais (SEAM),
e o Município de Indianópolis, para a execução de obras de meio-
fio no bairo Vila Nova.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contra-
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JOSÉ HELVÉCIO Fl. DE REZENDE
Presidente
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ROBERTO DIAS DA SILVA
Vice-Presidente
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JOSÉ JÓAQUIM PINTO
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Presidanto da Games
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhores Vereadores,
Em cumprimento as nossas atribuições legais |,
colocamos à apreciação dos colegas o presente projeto, que visa
aprovar o convênio celebrado pelo Estado de Minas Gerais, por inter-
médio da SEAM, e o Município de Indianópolis.
Pelo convênio, o Município receberá CR$
700.000,00 (setecentos mil cruzeiros reais) da Secretaria para se-
rem aplicados na construção de meio-fio no Bairro Vila Nova.
Como se vê, o referido ato jurídico é do in-
teresse do município, vez que permitirá ao Poder Público local
realizar uma obra de maior importância e que há muito é esperada pe-
los moradores.
Assim contamos com a aprovação dos colegas.
Sala das Sessões, 31 de CDA de 1994.
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JOSÉ HELVÉCIO F. DE REZENDE
Presidente
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ROBERTO DIAS DA SILVA
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TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI ESTABELECE
ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, E O
UNTCÍPIO DE INDIANOPOLIS, PARA OS FINS NELE
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