| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1994 |
| Date | 1994-01-24 |
| Ementa | Atualiza a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito. |
| native_id | 3564 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/94 ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE- PREFEITO. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova: Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre- feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º de janeiro de 1994, para os seguintes valores: 1||- Prefeito Subafdio ELLA UT CR$ 388.347,90 Verba de Representação ..... CR$ 258.898,57 Total! add E fe A UA CR$ 647.246,47 II. —“Vice-Prefteito SEDELOATORR. n/a) À À ty IL CR$ 97.086,74 Verba de Representação ..... CR$ 64.724,71 Totado DP Damn TP de CR$ 161.811,45 Art. 2º — As despesas com o presente Decre- to Legislativo correrão por conta do orçamento vigente. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994, Art. 4º - Revogam-se as disposições em con- trário. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1994. OSE HELVÉCIO F. DE RESENDE Presidente ROBERTO DIAS DA SILVA Vice-Presi Rap SS 1 s% CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, x O presente projeto, que ora colocamos a apreciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Prefei- to para CR$ 647.246,47 e a do Vice-Prefeito para CR$ 161.811,45 a partir de 1º de janeiro de 1994. O índice plicado - 37,73% - corresponde ao INPC/IBGE do mês de dezembro de 1993, o que atende à determinação do Tribunal de Contas do Estado, que através da consulta nº 21157-5, estabeleceu que este é o índice a ser adotado para efeito de atualização da remuneração dos agentes políticos. Isto posto, contamos com a aprovação dos colegas. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1994. JOSE/ HELVÉCIO F. DE RESENDE Presidente / o SL ROBERTO DIAS DA SILVA Vice-Preside AP TA 4 JOSE JOAQUIM PINTO