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materia nº 16/1994

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 1994
Date 1994-01-24
EmentaAtualiza a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito.
native_id3564

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/94
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E VICE-
PREFEITO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre-
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º de janeiro de 1994, para os seguintes valores:
1||- Prefeito
Subafdio ELLA UT CR$ 388.347,90
Verba de Representação ..... CR$ 258.898,57
Total! add E fe A UA CR$ 647.246,47
II. —“Vice-Prefteito
SEDELOATORR. n/a) À À ty IL CR$ 97.086,74
Verba de Representação ..... CR$ 64.724,71
Totado DP Damn TP de CR$ 161.811,45
Art. 2º — As despesas com o presente Decre-
to Legislativo correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 1994,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1994.
OSE HELVÉCIO F. DE RESENDE
Presidente
ROBERTO DIAS DA SILVA
Vice-Presi Rap
SS 1 s%
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
x
O presente projeto, que ora colocamos a
apreciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Prefei-
to para CR$ 647.246,47 e a do Vice-Prefeito para CR$ 161.811,45 a
partir de 1º de janeiro de 1994.
O índice plicado - 37,73% - corresponde ao
INPC/IBGE do mês de dezembro de 1993, o que atende à determinação
do Tribunal de Contas do Estado, que através da consulta nº
21157-5, estabeleceu que este é o índice a ser adotado para efeito
de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1994.
JOSE/ HELVÉCIO F. DE RESENDE
Presidente
/
o
SL
ROBERTO DIAS DA SILVA
Vice-Preside
AP TA 4
JOSE JOAQUIM PINTO

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