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materia nº 29/1994

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 29 / 1994
Date 1994-01-24
EmentaAtualiza a remuneração do vereador.
native_id3565

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 29/94
ATUALIZA A RENUMERAÇÃO DO VEREADOR.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º - E a renumeração do Vereador atua-
lizada para CR$ 153. 441,35 ( cento e cinqgllenta e três mil, quatro-
centos e quarenta e um cruzeiros reais e trinta e cinco centavos ),
a partir de 1º de janeiro de 1994.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua públicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro
de 1994,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em | con-
trârio.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1994.
JOSE HELVÉCIO F. DE RESENDE
Presidente
IT 2 A A / Sa. “
ROBERTO DIAS DA SILVA
Rus además
0 JOSÉ JOAQUIM PINTO
Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
x
O presente projeto, que ora colocamos a
apreciação dessa Casa, objetiva atualizar a renumeração do Vereador
para CR$ 153.441,35, a partir de 1º de janeiro de 1994.
O índice aplicado - 37,73% - corresponde ao
INPC/IBGE do mês de dezembro de 1993, o que atende à determinação
do Tribunal de Contas do Estado, que, através da consulta 21157-5,
estabeleceu que este é o índice a ser adotado para efeito de atua-
lização da renumeração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1994.
JOSE HELVÉCIO F. DE RESENDE
Presidente
ROBERTO DIAS DA SILVA
; EM JOSE JOAQUIM PINTO
Secretário

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