| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1994 |
| Date | 1994-01-24 |
| Ementa | Atualiza a remuneração do vereador. |
| native_id | 3565 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 29/94 ATUALIZA A RENUMERAÇÃO DO VEREADOR. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova: Art. 1º - E a renumeração do Vereador atua- lizada para CR$ 153. 441,35 ( cento e cinqgllenta e três mil, quatro- centos e quarenta e um cruzeiros reais e trinta e cinco centavos ), a partir de 1º de janeiro de 1994. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua públicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994, Art. 4º - Revogam-se as disposições em | con- trârio. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1994. JOSE HELVÉCIO F. DE RESENDE Presidente IT 2 A A / Sa. “ ROBERTO DIAS DA SILVA Rus además 0 JOSÉ JOAQUIM PINTO Secretário an emZ/) tj CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, x O presente projeto, que ora colocamos a apreciação dessa Casa, objetiva atualizar a renumeração do Vereador para CR$ 153.441,35, a partir de 1º de janeiro de 1994. O índice aplicado - 37,73% - corresponde ao INPC/IBGE do mês de dezembro de 1993, o que atende à determinação do Tribunal de Contas do Estado, que, através da consulta 21157-5, estabeleceu que este é o índice a ser adotado para efeito de atua- lização da renumeração dos agentes políticos. Isto posto, contamos com a aprovação dos colegas. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1994. JOSE HELVÉCIO F. DE RESENDE Presidente ROBERTO DIAS DA SILVA ; EM JOSE JOAQUIM PINTO Secretário