| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1994 |
| Date | 1994-01-17 |
| Ementa | Concede reajuste salarial. |
| native_id | 3567 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 89 /93. CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Aprova, e eu, Prefeito Muni cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con- ceder reajuste salarial, na ordem de 50% (cinquenta por cento) di aos salários dos servidores ativos e inativos da Administração Di- reta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de 19 de janeiro de 1994. Art. 20 - Para atender as despesas com a execução! da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações prô- prias estabelecidas no orçamento em vigor? Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de janeiro de 1994 JOSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL aprovado em AY | CAM Atl buscando o amanhã INDIANINDO] I& PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS J DS TU EE CA TUEINA Sr. Presidente, Srs. Vereadores, O Projeto de Lei em tela, visa estabelecer indice remuneratório aos salários dos servidores municipais. Dentro da política salarial que estabelecemos na — Prefeitura de repassar aos salários dos servidores, um percentual equivalente ao indice de inflação do mês, para garantir a manuten ção de seu poder aquisitvo é que, chegamos ao valor proposto. O percentual estabelecido para o reajuste sala rial, reconhecidamente, estã a quem do ideal, mas, dentro do atual momento econômico do Município, atravês da expectativa de um modesto aumento da receita, para o mês em curso, é o que temos a oferecer como forma de recomposição salarial. Face a natureza pacífica da matéria e perfeitamen te justificável, contamos com o apoio dos ilustres vereadores na aprovação do Projeto de Lei em epigrafe. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de janeiro de 1994 JOSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL buscando o amanhã INRIABINDA! IG