materia nº 12/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/93.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO
A Câmara Municiapal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprova:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre-
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de 1º
de setembro de 1993, para os seguinte valores:
I - Prefeito
Subsídio li doldi sta EAN Sia ltd do do . CR$ 103.612,36
Verba de Representação ......... 0... CR$ 69.074,90
Total rá LIS LS LADA LA RO Sid ROLL A ST DO
II - Vice-Prefeito
SUbS LATO Ly dog A Po a LIA Dib o od ai dlá CIA TOR | BENTO BL
Verba de Representação: ...sccesesees CR$ 17.268,71
oca. MT / Rodo SS io LIA EU LUCRO ABRO,
Art. 2º - Sobre os valores, de que trata o
art. 1º, é acrescentado 10% (dez por cento), que;para efeito legal,
será incorporado à remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito, a ti-
tulo de reposição de parte da atualização prevista para o mês de
julho deste ano.
Art. 3º - As despesas com o presente Decreto
Legislativo correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 1993.
Aprovado erp CDU, / TIE
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e a rt ; RR LUIS MARINS SILVA
ica-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos E
apreciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito
para CR$ 172.687,26 e a do Vice-Prefeito para CR$ 43.171,79,a par-
tir de 1º de setembro de 1993.
O índice aplicado - 33,34% - corresponde ao
INPC/IBGE do mês de agosto deste ano, o que atende a determinação
do Tribunal de Contas do Estado, que através da consulta 21157-5.,
estabeleceu que este é o único índice possível de ser adotado pa-
ra efeito de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Neste mês, está ainda sendo concedido acrés-
cimode 10% sobre os valores da remuneração do Prefeito e Vice-Pre-
feito, a título de reposição de parte de reajuste referente ao
mês de julho do corrente ano.
4 Isto posto, contamos com a aprovação» dos
colegas:
Sala das Sessões, 27 de setembro de 1993.
LINDOMARÃÕOSE PEREIRA
Presidente
LUIS MARTINS SILVA
Vig residente
JOSE MELVÉCIO F.; DE/REZENDE
Secretário
becota Papi Liga