materia nº 58/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprova, e eu Prefeito Mu-
nicipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste salarial na ordem de 38% (trinta e oito por
cento), aos salários dos servidores ativos e inativos da Adminis-
tração Direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir !
de 1º de setembro de 1993.
Artigo 2º - Para atender as despesas com a exe-
cução da presente Lei, serão utilizados como recursos as dota-
ções próprias estabelecidas no orçamento em vigor.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzin
do efeitos a partir de 1º de setembro de 1993.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de
setembro de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em 2/9 123
AE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TU Sn EE CA TINA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em epigrafe tem como objetivo fi
xar indice remuneratório aos salários dos servidores municipais.
O indice proposto foi encontrado, levando-se em
consideração a projeção da taxa referencial para o mês em curso |,
medida no periodo de 15.8.93 à 15.9.93.
Diante da atual conjuntura econômica da nação e,
em especial a do Município efatizamos que o indice estabelecido
estã dentro das previsões da receita municipal para o mês de setem
bro/93, estando também de acordo com os limites constitucionais |,
para gastos com pessoal.
Face a natureza pacifica da matéria em tela, con
tamôs com o apoio dos ilustres vereadores na aprovação na integra
do presente projeto de Lei.
prefeitura Municipal de Indianôpolis-MG, 20 de
setembro de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
REFEITO MUNICIPAL
Aproyado em 22 | sy (268
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