materia nº 23/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprova:
Art. 1º - É a remuneração do Vereador atua-
lizada para CR$ 61.077,53 (sessenta eum mil,setenta e sete cryzei-
ros reais e cinquenta e três centavos), a partir de 1º de outubro
de 1993.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
HO
Sala das Sessões, 18 de outubro de 1993.
Presidente
DA À apago UE
UIÍS MARTINS SILVA
-President
rovado em XS | 30 | 93 * Secretário
DEAD SEDA
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos à apre-
ciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Vereador
para CR$ 61.077,53, a partir de 1º de outubro de 1993.
O índice aplicado - 35,63% - corresponde “ao
INPC/IBGE do mês de setembro deste ano, o que atende “a - determinação
do Tribunal de Contas do Estado, que através da consulta 21157-5,
estabeleceu que este é o único índice possivel de ser adotado pa-
ra efeito de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação « dos
colegas.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 1993.
Presidente
Va NO
LUIS MARTINS SILVA
esidente
Secretário