materia nº 13/1993

CÂMARA
Minas Gerais, aprova:
MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/93.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre-
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º de outubro de 1993, para os seguintes valores:
Legislativo correrão
vigor na data de sua
rio
1 - Prefeito
Subisid To ls Md A AE VARA op IRL AR DA CR$ 154.582,38
Verba de Representação... ......... CR$ 103.054,91
Total ol CUL AD LDCR SD boto nro
II - Vice-Prefeito
Subs ZE doV ATL. Ja Mare RETA IS «. CR$ 38.645,51
Verba de Representação... ......... CR$ 25.763,76
PDS TR (4a Mo do A ar AP ... CR$ 64.409,27
Art. 2º - Asudespesas com o presente Decreto
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
Sala das Sessões, 18 de outubro de 1993.
Presidente
Pa ep EA
LUIS MARTINS SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto; que ora colocamos à apre-
ciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito
para CR$ 257.637,29 e a Vice-Prefeito para CR$ 64.409,27, a “par-
tir de 1º de outubro de 1993.
O índice aplicado - 35,63% - corresponde ao
INPC/IBGE do mês de setembro deste ano, o que atende à determinação do
Tribunal de Contas do Estado, que através da consulta nº 21157-5.,,
estabeleceu que este é o único índice possível de ser adotado para
efeito de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos co-
legas.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 1993.
Presidente
COEP) aca eso pv, (foro MBA,
LUIS MARTINS SILVA
Vice-Presidente
JOSE HELVÉCIO F. DE REZENDE
Secretário