materia nº 64/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, Aprovas e eu, Prefeito Muni
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste salarial, na ordem de 35% (trinta e cinco por
cento), aos salários dos servidores ativos e inativos da Adminis -
tração Direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de
1º de outubro de 1993. |
Artigo 2º - Para atender as despesas com a execu-
ção da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações !
próprias estabelecidas no orçamento em vigor:
Artigo 3º — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de
1993.
e Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá -
rio.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de
outubro de 1993
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
DIB TAGM TA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
J UV SUTIL OC IA: TEN A
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, visa estabelecer indice!
remuneratório aos salários dos servidores municipais.
Dentro da política salarial que estabelecemos na
Prefeitura de repassar aos salários dos servidores, um percentual
equivalente ao indice de inflação do mês, para garantir a manuten- |
ção de seu poder aquisitivo é que, chegamos ao valor proposto.
O percentual estabelecido para o reajuste salarial,
reconhecidamente, está a quem do ideal, mas, dentro do atual momen
to econômico do Município, através da expectativa de um modesto au
mento da receita, para o mês em Gir Sor é o que temos a oferecer
como forma de recomposição salarial.
,
Face a natureza pacífica da matéria e perfeitamen
te justificável, contamos com o apoio dos ilustres vereadores na
aprovação do Projeto de Lei em epígrafe.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de
outubro de 1993.
1.
MAURO STABILE
FEITO MUNICIPAL