materia nº 65/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 65/93
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA NOVO
PROJETO NO ORÇAMENTO EM VIGOR.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Especial, no valor de CR$ 270.000,00 (duzentos e se-
tenta mil cruzeiros reais ), para novo Projeto no Orçamento Vigen-
te, no seguinte Programa:
5 - Departamento Social
PE - Setor de Educação e Cultura
0800000 - Educação e Cultura
0842000 - Ensino Fundamental
0842188 - Ensino Regular
08421881-04-A-Iluminação do Centro de Nucleação '!
Educacional Rural "Josê Barbosa de
Miranda"
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações..CR$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil cruzeiros
reais)
Artigo 2º - As despesas com a execução da presen-
te Leií) correrão por conta de anulação parcial e/ou total de dota-
ções próprias do orçamento vigente, das seguintes rubricas:
2 - Gabinete do Prefeito
EA - Gabinete e Assessoria do Prefeito
0300000 - Administração e Planejamento
0307000 - Administração
0307020 - Supervisão e Coordenação Superior
m 40] 20 | 92.
oyado é l
Apr y MNA buscando o omohó a RIARIARAI IA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
x
03070202-02
3000
3100
3130
8731
5
Jp:
0800000
0842000
0842427
08424272-10
3000
3100
3110
BLLT
b
EA,
0800000
0846000
0846228
08462281-23
4000
4100
4110
5
Dj 3
0800000
0846000
0646228
Manutenção Atividades do Gabinete
do Prefeito
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Remuneração de Serviços Pessoais...
CR$ 90.000,00 (Noventa mil cruzei -
ros reais)
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Alimentação e Nutrição
Manutenção Atividades Hortaf Escolar
Municipal
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.........CR$ 100.000,00
(Cem mil cruzeiros reais)
Departamento Social
Setor de Esporte, Turismo e Lazer
Educação e Cultura
Educação Fisica e Desporto
Parques Recreativos e Desportivos
Construção e Conclusão de Obras do
Ginásio Poliesportivo
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações...CR$ 50.000,00
(Cinquenta mil cruzeiros reais)
Departamento Social
Setor de Esporte, Turismo e Lazer
Educação e Cultura
Educação Física e Desporto
Parques Recreativos e Desportivos
Anrovado em EMO NTEA [MA]
||| cedo o ido LR dA DS BURLAR A DO
CEP 38.490.000
08462281-24 -—
4000 e
4100 [o
4110 Em
'
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
— ESTADO DE MINAS GERAIS
Construção Clube Recreativo Campes-
tre
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações..CR$ 30.000,00
(trinta mil cruzeiros reais)
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, |
ressalvando o disposto nos artigos 41, inciso II e 43, inciso III
da Lei Federal 4.320 de 17.3.64, esta Lei entra em vigor na data”
dd sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de
outubro de 1993
JO MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
buscondo O GMOÊ «i.e na
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JO SR E ER CA ERVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Presente Projeto tem como objetivo a abertura
de Crédito Especial no Orçamento Vigente, com recursos a serem uti
lizados na iluminação do Centro de Nucleação Educacional Rural
"Josê Barbosa de Miranda".
Visando dar nova ênfase em nossa estrutura educa-
cional, equipando os prédios escolares rurais com recursos que pos
sibilite a aplicação adequada dos metôdos de ensino, assegurando
também a qualidade do ambiente escolar é que, propomos, a ilumina-
ção do Centro de Nucleação Educacional Rural "Josê Barbosa de Mi-
randa", localizado na participativa e progressista Comunidade Ru-
ra de Angico.
Por ser um importante núcleo do nosso sistema edu
cacional,entendemos que, a sua iluminação é um procedimento admi
nistrativo normal, pois, é o único Centro de Nucleação Educacional
Rural, que não recebeu os benefícios da energia elétrica.
Portanto, Senhores Vereadores, face a importância
da matéria e, tratando-se de natureza pacífica e perfeitamente jus
tificável, solicitamos à apreciação desse Projeto de Lei em regime
de urgência, face o acréscimo dos custos para efetivação dessa
obra.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de
outubro de 1993.
OSÉÊ MAURO STABILE
REFEITO MUNICIPAL
buscondo 6 OMonhã «=