materia nº 66/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 66 /98.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, Aprova e eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo ie a a
peu Crédito Suplementar, no valor de CR$ 1.000.000,00 (Hum mi-
lhão de cruzeiros reais), destinados a reforço da seguinte dotação
do orçamento vigente;
Ni - Legislativo
1.2 - Câmara Municipal
0100000 - Legislativo,
0101000 - Processo Legislativo
0101001 - Ação Legislativa
01010012-01 - Manutenção das Atividades da Câma-
ra Municipal
3210 - Transferências Introgovernamentais
3211 - Transferências Operacionais
Artigo 2º — Para atender as despesas decorrentes
com a abertura do presente frédito Suplementar será utilizado como
recursos o excesso de arrecadação verificado no orçamento vigente,
nos termos ido; art. dl, incisos anel 42,e art. 43,51º inciso Ti
da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá -
rio.
Prefeitura Municipal de dianópolis-MG, [us de
outubro de 1993
É “MAURO STABILE
REFEITO MUNICIPAL
tucondo OM iria
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Di DS DO (RAL C ATE IVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em epígrafe tem como fito, au-
torizar a abertura de Crédito Suplementar, objetivando o reforço
de dotação orçamentária, destinada à manutenção das atividades da
Câmara Municipal.
Face a verificação de saldo positivo das dife-
renças, acumuladas mês a mês, entre a receita prevista e a reali-
zada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, foi possi
vel se chegar ao valor estabelecido no presente Projeto de Lei.
O valor proposto, está a quem do solicitado |,
com isso, não queremos instituir autogoverno ao Poder Legislativo
sem lhe dar receita adequada à execução dos serviços necessári-
os a sua manutenção. Queremos estabelecer uma relação que, preser
ve a autonomia e independência dos poderes, sem é claro, estrangu
lar as previsões de receitas para o fim do exercício.
Assim, contamos com a consideração e compreen -
são dos ilustres vereadores, na apreciação do presente Projeto de
Lei.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 15' de
outubro de 1993
JOS AURO STABILE
PRE TO MUNICIPAL
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