materia nº 67/1993

NICIPAL DE INDIANÓPOLIS
TADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MU
CEP 88.490 — ES
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação
submete à apreciação do Plenário a redação final do
PROJETO DE LEI Nº 67/93.
“DA NOVA ESTRUTURA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNI-
CIPIO DE INDIANÓPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDEN-
CIAS".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Criança e do Adolescente do Município de Indianópolis-MG passa a
ser regido pelo disposto nesta Lei.
TÍTULO I
Art. 2º - Esta Lei dispõe sobre a política
municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente e
das normas gerais para sua aplicação.
Art. 3º - No Município de Indianópolis, os
direitos da criança e do adolescente terão por base uma política so-
cial de educação, saúde, recreação, cultura e cursos proficionali-
zantes, levando-se em conta a interação, tanto comunitária como
familiar.
articular esquema de proteção jurídico e social aos menores neces-
secitados, através de normas estabelecidas pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos demais órgãos do
Poder Público.
TÍTULO II
DA POLITICA E ESTRUTURA DE ATENDIMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO I
Art. 5º - O atendimento aos Direitos da Crian-
ça e do Adolescente será definido pela “política dos seguintes ór-
gãos: j
I - entidades governamentais:
a - conselhos municipais:
b - conselho municipal dos direitos da
criança e do adolescente.
II - entidades não governamentais:
a - creche;
- instituições que prestam serviços
ao município:
c - associações ou grupos de jovens.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA NATUREZA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e
controlador das ações em todos os níveis.
Parágrafo único - O Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente será composto por:
I - presidente;
II - secretário;
III - tesoureiro;
IV - conselho fiscal.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
pal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - elaborar programas de proteção in-
tegral aos direitos da criança e do
adolescente, objetivando a captação
e a ampliação de recursos, fixando
as ações de caráter emergencial, as-
sim consideradas pela política mu-
nicipal:
II - fazer cumprir este programa, enten-
dendo as peculiaridades das crian-
ças e dos adolescentes, de suas fa-
mílias e de seus grupos de vizinhos:
III - fiscalizar o desenvolvimento dos
programas estabelecidos pelo Conse-
lho, junto aos órgãos executadores;
IV - promover o registro das entidades
não governamentais que atendam cri-
anças e adolescentes que tenham co-
mo programa:
a - apoio sócio familiar;
b - apoio educativo:
(S - internação e assistência social;
d - abrigo: À
e - o cumprimento das demais normas con-
tidas no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal nº $8.069/90).
V - organizar, coordenar e regulamentar
a forma e os atos de eleição do-Con-
selho Tutelar, dar posse, conceder
licença e declarar vago o cargo f
por perda de mandato, de acordo com
o prescrito em lei:
VI - gerir o fundo municipal dos direitos
da criança e do adolescente, na for-
ma da lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é composto de 6 (seis) membros, cada um
com seu suplente, assim distribuídos:
I -três representantes do Poder Público
Municipal;
Lt - três representantes de entidades não
governamentais de assistência soci-
al e educacionais, com sede no mu-
nicípio.
Parágrafo único - A função de membro do Con-
selho não será renumerada, sendo considerado o seu exercício de
relevante valor social.
:
CAPITULO III
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
Art. 9º - Fica criado o Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do adolescente, como órgão permanente e au-
tônomo, que será instalado pelo Conselho dos Direitos.
Art. 10 - Ao Conselho Tutelar compete zelar
pelos direitos da criança e do adolescente. fazendo cumprir o pre-
visto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Política de a-
tendimento estabelecida pelo Conselho dos Direitos.
Art. 11 - O Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente será composto de 5 (cinco) membros vin-
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
culados às instituições ou entidades que prestem serviços no muni-
cípio, com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução.
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Para a candidatura a membro do Con-
>
5
e
e
pá
»
]
selho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - exemplar idoneidade moral:
II - idade superior a 21 (vinte e um) a-
nos; e
LIT - residir no município.
Art. 13 - O processo de eleição e escolha dos
membros do Conselho Tutelar será estabelecido por Lei Municipal,
sob a responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Tute-
lar não poderão acumular funções públicas.
Art. 14 - Os membros do Conselho Tutelar não
serão remunerados e o exercício efetivo de conselheiro constituirá
serviço público relevante, de acordo com o art. 135, da Lei Fede-
ral nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
SEÇÃO IV
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS
CONSELHEIROS
Art. 15 - O Conselheiro só perderá o mandato
com o cometimento de uma das seguintes infrações:
I - violação des princípios estabeleci-
dos pelo regimento interno:
II - condenação por crime ou contravenção,
com sentença inrrecorrível.
Parágrafo único - Caso ocorra o previsto nes-
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
te artigo, o Conselho dos Direitos declarará vago o cargo, dando
posse ao suplente.
Art. 16 - São impedidos de servirem ao mesmo
Conselho:
IT - marido e mulher, ascendentes e
descendentes;
FI - Sogro e genro ou nora;
LT T - irmãos e cunhados, durante o cunhadio;
IV - tio e sobrinho, padrasto ou madrasta
e enteado.
CAPITULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS DE ABRIGO E APOIO SÓCIO-
FAMILIAR, GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS
meterá em amparar em creches crianças de até 7 (sete) anos de ida-
de, caso venham necessitar, de acordo com critérios a serem esta-
belecidos pelo Conselho dos Direitos.
Art. 18 - As crianças e adolescentes, quando
vítimas de exploração, agressão física, negligência e opressão, se -
À
rão prestados atendimentos médico e social, através do Setor de Assistência
Sociil e do serviço médico municipal.
DA IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DE-
SAPARECIDAS
rará por meio do Setor de Assistência Social, a identificação e a
Cesar vatitlat co satia AM SS ALA OP TELAS LL SO TIA TA O Lil ts LI IA A a di
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
saparecidos.
SEÇÃO IV
DOS PROGRAMAS DE APOIO SOCIO-EDUCATIVOS EM
MEIO ABERTO E ORTENTAÇÃO E APOIO SÓCIO-FAMILI-
AR
Art. 20 - Aos adolescentes de 12 (doze) a 18
(dezoito) anos, o Poder Executivo Municipal propiciarí, através
de convênios com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ( SE-
NAE), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e outras
instituições congêneres, cursos de aprendizagem profissional, para
aprimorar a mão-de-obra especializada local e programas de orien-
tação e apoio sócio-familiar às crianças de 6 (seis) a 12 (doze) a-
nos.
Art. 21 - Será de apenas 4 (quatro) horas o
período em que as crianças permanecerão nos programas de apoio só-
cio-familiar e os adolescentes nos cursos de aprendizagem profissi-
onal, garantida sua frequência ao ensino regular.
CAPÍTULO V
Art. 22 - Qualquer entidade assistencial ou
filantrópica privada poderá manter programas de proteção e sócio-
educativo de proteção à criança e ao adolescente, desde que seus
programas sejam aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 23 - Creches, instituições que desenvol-
vem programas de apoio sócio-educativo em meio aberto, cursos pro-
fissionalizantes, abrigos, internatos e outros, cuja meta seja o
amparo à criança e adolescente, de iniciativa privada ou não, fica-
rão, desta forma, sukeitas à fiscalização do Conselho dos Direitos
e Conselho Tutelar e, consegêntemente, seus dirigentes sujeitos as
sanções da Lei federal nº 8.069/90, seja por ato ou omissão.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTFE
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 24 - Fica instituído o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos que serão
utlizados de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho dos
Direitos.
Art. 25 - O Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente será mantido por:
I - recursos orçamentários do próprio
município;
II - recursos transferidos ao município,
de acordo com o art. 261 da Lei Fe-
deral nº 8.069/90.
III - recursos tranferidos ou provenientes
de multas, de acodo com o artigo 214,
da Lei Federal nº 8.069/90.
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 26 - O Chefe do Poder Executivo Munici-
pal convocará, após a sanção e promulgação desta lei, os órgão re-
feridos no art. 8º, para que se reúnam e elaborem o Regimento In-
terno do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, occasi-
ão em que elegerão a sua primeira composição, de acordo com o pa-
rágrafo/Úúnico;;.do 'artic) 6º Jundestanleis
çamento do município recursos destinados ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, desde que este esteja devi-
damente regulamentado.
Art. 28 - O Poder Executivo e Legislativo e
os respectivos Departamentos ligados ao Conselho dos Direitos pro-
curarão estudar meios para a instalação e manutenção de estabeleci-
mentos de abrigo, de ajuda sócio-educativo, de formação profissio-
nal, de internamento e creches.
Art. 29 - As despesas decorrentes com a execu-
ção e implementação desta Lei correrão por conta de dotações própri-
as do orçamento vigente do Município ou através da abertura de cré-
aba Tits Pa rh e AD e Dia AR a TR Da tm dnlicêms e Dt ido PAI TI LA DRA ida Vanda o E al da AR DO o dd ENA Ad | A A À
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
rio, notadamente a Lei Municipal nº 879/91, esta Lei entra em vi-
gor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18
de outubro de 1993.
JOSE MAURO STÁABILE
Prefeito Municipal
2 14 WA
do Se
inicio A
ne a cart
parir cada 49 d