materia nº 68/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 68 /93.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE MÃES DE
ANGICO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes legais, aprova g)e eu, Prefei-
to Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o
Clube de Mães de Angico, com sede neste Município.
Art. 2º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 22 de ou
tubro. idelta9a.
mis JOSÉ MAURO STABILE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Clube de Mães de Angico, como instituição sem
fins lucrativos, cujos objetivos são a promoção, o congraçamento e
a participação comunitária junto as familias, merece não sô o re-
conhecimento daqueles que se integram neste processo, mas de toda
a comunidade envolvida que deve, no cotidiano de cada um; colabo-
rando desta forma para, se não resolver pelo menos minimizar, os
problemas comuns que nos afligem.
Desta forma, senhores edis, dignos representantes
desta egrégia casa de leis, não poderiam deixar de estar envolvi-
dos, outrossim, no arrolar dos acontecimentos que dizem respeito à
nossa sociedade e como escolhidos que foram pela comunidade, senti
mos a força da aquiescência de cada um, na aprovação deste projeto
de Lei, que em muito ajudará o desempenho desta instituição.
Atenciosamente,
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,22 de ou
tubro de 1993.
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Cápítulo 1
Da Yatureza,Constituição,Finalidades,Objetivos e Recursos Orçanentários
Seção 1
Da Natureza
Art.-1º- O Clube de Hães de Angico é uma entidade de Personalidade
Jurídica própria s se rgerá por este estatuto, mediante ins!
crição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e seus objeti!
vos e finalidades se acham neste Bstatuto caracterizados.
Seção 2
| Da Sede e Duração
Art, 2º-0 Clube de lães de Angico terá sempre sua localização no Mu!
nicípio de Inlianópolis,Comarca de Araguari, istado de Minas
Gerais;seu domicílio de Pessoa Jurídica,sua duração será por
tempo indeterminado e sua extinção só se dará,caso deixe de
cumprir szus objetivos e fins,
Seção 3
dos Objetivos <= Finalidades
Art,.3º-0 Clube de liães de Angico tem por finalidade congraçar,esti!
Es mular o desenvolvimento familiar no Núcleo Comunitário,desen!
volver e debater sobre temas atuais que envolvem a família
enquanto instituição,rzinvindicando junto a autoridades com!
petentes ajuda para o desenvolvimento de cursos de aprendiza!
Bem,esquematizar e desnvolver atividadss de lazer e ajula mú!
sã
tua entrs famílias,
Seção t+
dos Recursos Orçamentários
Art.42-0s Recursos Orçamentários do Clubs de Kães de Angico serão !
constituídos por:
1-transferência, doações, contribuições concedidas por entida
des particulares de direito privado.
barraquinhas, gincanas e outros empreendimentos.
Art.52-0 Clube de Mães de Angico prestará contas anualmente de seus
orçamentos especificando entrada, saída e a movimentação dos
recursos.
Art.6º2-0 Patrimônio do Clube de Mã32s de Angico se constituirá do a!
cervo de bens móveis, imóveis e outras pertences doados ou ad!
quiridos.
Parágrafo Único-Caso haja extinção do Clubs de Mães de Angico seus
bens serão revertidos para uma Instituição devida!
mente registrada no Conslho "Nacional de Serviço So!
cial ,CNSS,
Capítulo 2
Das Atividades Administrativas
Art.72-As Atividades Administrativas do Clubs de Mães de Angico se!
rão exercidas pelos seguintes órgaos:
1-Presidência
2-Secretaria
3-Tesouraria
4-Conselho Fiscal
Seção 1
Da Presidência
Art,9º-A Presidência do Clube de ljães do Angico será exercida por
uma Presidenta uma Vice Presidenta uma Secretária,uma Tesou!
reira,toãos eleitos por voto aberto e direto,com mandato de
dois anos,tendo a Secretária e a Tesoureira direito a uma !
substituta,
Art.9º-À Presidenta compete:
l-representar ativamente em juízo o clube de Mães de Angico.
2-claborar e executar programas sociais.
3-analisar,aprovar e discutir as proposições dos membros do
Clube de Mães.
4-exercer outras funções ou atividades que se fizerem necss'
sárias;para o benefício do Clube de Mães.
5-convocar e assessorar as reuniões do Clube de Mães,tanto
ordinárias quanto extraordinárias.
ci ta Mixto O CPE CammiD mada caaandid dad a DraadÃaçsbda sem ostaso!
art.11-Compete à Secretária:
l-organizar,lavrar as Atas das respectivas reuniões,
2-ler encaminhar a quem de direito for toda a correspondên!
cia recebida e organizá-las devidamente,
Art.1?-Compete à Tesoureira:
l-assinar juntamente com a Presidenta cheques emitidos para
pagamentos
2-organizar e arquivar documentos relativos a assuntos finan!
ceiros do Clube de Mães,
3-participar de todas as
Art,13-Compete ao Consekho Fiscal:
reuniões do Clube de Mães.
l-cmitir pareceres sobre contas,depois de aprovada pela Dire!
toria,também sobre despesas extraordinárias e ainda acompa!
nhar a execução orçamentária,
2-acompanhar o funcionamento do Clube de Mães,auxiliando-o no
desempenho de sua função,
Parágrafo Único:0 Conselho Fiscal se comporá de S(cinco)membros es-
colhidos na comunidade de Angico,com idoneidade com!
provada.
Capítulo 3
Das Disposições Finais e Transitórias
Art, 1lhk-Todas as decisões do Clube de lães serão tidas e havidas e res!
peitadas como resoluções.
Art.15-iste Estatuto será aprovado por todas as mães membros do Clu!
be e sua vigência será a partir
ta.
Apresentado para registro e apontado
sob nº dejordem... no Protocolo
Ay INE scessgaão ! esscasarcanansanços »
REGISTRADO no livro Nº sob
número de ordem 370 ... nesta data
Araguari, 19 asQuiA co o. 92
Maria CTherceinha de- Agular Turares
OFICIAL
da data de sua aprovação em A!
Indianópolis,6 de maio de 1992,
qu qud DE du vivy
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- DAS PESTOAS Juhizivos
do MARIA THEO TECIDO: A, TANGE
! ii vo SN - 6hu351 = xº
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - Departamento
Municipal de Materiais e Patrimônio - AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 001/93 -
TOMADA DE PREÇOS - OBJETO: Construção de 01 Prédio Escular com 08 (cho)
Salas de Aula. Edital de Informação: Na Prefoitura Municipal, são PRAÇA
EDWARD CARNEIRO - 11 - Horário: 9:00 às 16:00 horas - Abuntura: 07 de junho
de 1993, no endureço acima. - CONCEIÇÃO DO RIO VLHDE, 12 DE MAIO DE
é BERNARDES LAGE - PREFEITO MUNICIPAL.
con cla 5.107 - 658.289 - D - XXX
| EDITAL Nº 04/93 Profeitura Municipal de Luz-MG. Tomada de Preços - Obras e
j Serviços. O profeilo Municipal de Luz-MG, comunica que lará realizar-se através de
t Licitação, às 14 :00 hs do dia 17/maio93, na sede da prefeitura em Luz-MG, Tomada.
de Preço para construção de uma escola, nos termos do Decreto Lei 2.300 de 28 de
julho de 1987. Os interessados deverão obter o Edital na Prefeitura nos dias 07 a 14/
5/83 no horário de 09 às 11:00 hs. Somente as empresas cadastradas até a data da
! 1º publicação deste, Prefitura Municipal. Luz-MG, 07/05/93.
4.988 - 658.166 - XX
DONDE :
contrata
“FONTRATA
OBJETO: ek
“VALOR DO
Particulares
PRAZO DE
7 À uma
49 DO ESTAIVIO DO CLUME DE MAES DO ANGICOÃO Clube de | É
1
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. persárial lade jurídica própria cuja finalidade é congra-"
-'gar fanjJhAs, estimular o desenvolvimento comunitário, de
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gico e uma entidade de fins não lucrativos, o) |
MARIA THET
debater temas de interesse que envolvem a fa
pola e à comunidade em sil. Seu tempo de dura-
»rmiínado e sua s “de será sempre no município !
11s, comarca de Araguari, estado de Minas Ge
ópolis, 06 de maio de 1993, 4!
Nos - 3461 - x
E cad
RATO BO ESTATUTO DX ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO HOSPI-
TAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS. - Sede é administração e foro jurídico: B.
Hie.-MG, à Rua Formiga, 50. Instituição sem fins lucrativos. Objetivo, dentro
outros: cuhivar a harmonia, fraternidade e união entre empregados e servidores do
HOB. Os sócios não são responsáveis pessoalmente pelas obrigações ou dividas
da sociedade. Administração: Diretoria, c/mandato de 2 anos, competindo ao presi-
dente representar a entidade. Compete à Diretoria, Conselho Fiscal e Deliberativo,
conjuntamente, extinguir a entidade 6, neste caso, transferir seu patrimônio para o
Centro de Estudos do HOB. Compete à Diretoria ou Conselho Deliberativo é apro-
vação da AG por maioria de 2/3 dos sócios , reformar O estatuto no todo ou em
6.110 - 658.201. DX
. Senvolvan
Mania cr |
IBERESO
x
mereço eg