materia nº 69/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 69/93
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Indianópolis, Es -
tado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída a Taxa de Ilu -
minação Pública, que incidirá sobre o imóvel situado em logradouro
servido de Iluminação Pública a ser aplicada a partir do | exercício
de 1994.
Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública
também incidirá sobre o imóvel constiuído por lote vago ou lote con-
tendo edificações em construção ou já construídas, porém não consu -
midoras de energia elétrica, situados em logradouros servido de Ilu-
minação Pública. p E
Parág .Único - O imóvel que se enquadrar
neste artigo será taxado à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre
o valor do ano a que se referir.
Art. 3º - Observando o disposto no art.1º
desta Lei, cobrir-se-á a Taxa de Iluminação Pública, mensalmente y
calculada sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, de-
vendo ser adotado nos intervalos de classes indicados os percentuais
correspondentes.
aprovadoem 5/41 a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CLASSES PERCENTUAIS DE TARIFA
(KH) DE IP
0 a 30 (o)
31 a 50 1,00
Foi a 100 2,00
101 a 200 4,50
201 a 300 7,00
acima de 300 7,00
aa ua
Art. 4º - O produto de taxa constituirá
receita, destinada prioritariamente a cobrir os dispêndios da Muni-
cipalidade, decorrentes do consumo de energia elétrica para ilumi -
nação pública, bem como para a melhoria e ampliação do serviço.
Art. 5º - A arrecadação da Taxa, relati-
va ao art. 1º, desta Lei, será feita diretamente junto às contas
particulares de consumo de energia, mediante Convênio a ser celebra
do com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, ficando nes-
te caso, o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o referido
Convênio.
Art. 6º - Realizado o Convênio, a CEMIG
contabilizará e recolherá mensalmente, o produto da taxa à conta
vinculada, em estabelecimento de crédito escolhido, de comum acordo
pela CEMIG e pela Prefeitura Municipal.
Parág. 1º - A CEMIG apresentará à Prefei
tura, mensalmente as faturas relativas ao fornecimento de energia
elétrica acompanhadas de um comprovante de arrecadação total da Ta-
xa de Iluminação Pública.
Parág. 2º - Quando o saldo desta conta
corrente vinculada for insuficiente para cobriro valor das faturas de
fornecimento de energia elétrica, o Executivo Municipal deverá pro-
videnciar a liquidação do valor da diferença, de acordo com os pra-
zos e condições id das respectivas faturas.
PERES CD DART E IRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Parág. 3º -—- O "Superavit' eventual, verifi-
cado entre o montante arrecadado da Taxa e o valor da fatura de Ilu-
minação Pública poderá ser aplicado, pela CEMIG, para a quitação par
cial ou total de outras faturas, relativas ao fornecimento de ener -
gia elétrica à Prefeitura Municipal, e ainda, havendo saldo, poderá
ser destinado a custear obras de expansão e/ou melhoramentos do sis-
tema de Iluminação Pública e de extensão de redes urbanas do Munici-
pio, caso a Prefeitura autorize.
Art. 7º - À cobrança da Taxa, referente ao
art. 2º desta Lei, será feita diariamente pela Prefeitura Municipal,
em conjunto com os impostos predial e territorial.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29
de outubro de 1993
JOSE /MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovadoem 5 [141/93
ce IRIANNDA IC
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à consideração dos ilus
tres integrantes dessa egrégia Câmara Municipal, a proposição de
02 (duas) Leis que autorizam a Prefeitura Municipal a assinar com
a CEMIG, um novo Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica e um
Convênio para a Arrecadação da Taxa de Iluminação Pública, confor-
me as justificativas que adiante são mostradas.
1 - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
A CEMIG encaminhou à Prefeitura o Contrato de Fornecimento de
Energia Elétrica que apresenta em relação ao Contrato anterior,
alterações decorrentes de mudanças na legislação que regulamen
ta o serviço público de energia elétrica.
2 - CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Os termos do Convênio para a arrecadação da Taxa de Iluminação
Pública traduzem uma preocupação de garantir à Prefeitura, os
recursos necessários para o pagamento desta despesa, preservan
do um princípio de justiça social, com as cobrança de valores
menores dos consumidores situados nas classes de menor consumo
de energia.
As Taxas de Iluminação Pública são estabelecidas em percentu -
ais da tarifa de Iluminação Pública, dando a este Convênio E
uma condição de constante atualidade, uma vez que acompanharão
sempre a evolução tarifária.
Em face do elevado interesse das matérias para o
Município, espera este Executivo contar com a aprovação dos ilus -
tres e dignos Vereadores.
RIRIADIARNAIL IA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Valho-me da oportunidade, para renovar
a V.Exa., os meus protestos de elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,
29 de outubro de 1993
JOSH MAURO STABILE
PREREITO MUNICIPAL
buscando à amanhã
QL -
04 -
CONVENIO CEMIG/FREFEITURA MUNICIFAL
Convênio para arrecadação da Taxa de Iluminação
Fúblicas criada pela Lei Municipal nº '
de de de 49 a publicada na
jornal » edição do dia .
que entre si fazem a Frefeitura Municipal de
« doravante denominada
“"FREFEITUFA”,. neste ato representada pelo Frefeito
Sr. « e pelo
Sr . 1 ea
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS. doravante
denominada “CEKIG”, por seus representantes legais €
de conformidade com as seguintes cláusulas:
For este ato a FREFEITURA autoriza a CEMIG z arrecadar a
Taxa de Tuminação Fública incidente sobre az unidades
consumidoras que estejam e enquanto estiverem, ligadas à sua
rede de distribuição dz energia elétricas desd= que situadas
tais unidades consumidoras em logradouros servidos dz
lJuminação Fuúblicas.
Para fins de determinação do valor da Taxa de Iluminação
Fúblicas os percentuais incidirão sobre o valor da Tarifa da
Iluminação Fública estabelecido para a CEMIG, na legislação
pertinente.
A Taxa será calculada cobre o valor da Tarifa de Iluminação
Pública vigent= e arrecadada juntament= com as contas
particulares de consumo de energia elétricas devendo ser
adotados nos intervalos de classes indicados, os percentual:
correspondentes:
CLASSES | FERCENTUAIS DA TARIFA
Ckyh) ] LE IF
2 a 32 |
at a 32 I
DA a io I
LOL a aa I
eui a 30e I
âciima de 320 l
à atualização do valor da Taxa somente ocorrera ne data
prevista para O inicio de vigência do novo valor da Tarifa
de Iluminação Fúblicas abelecido pelo órgão competente.
a Taxa dz Ilumin Fut
isponivel para a Frefeitui
zvais S/à -— Agência Central, em
Co montante da arrecza:
após o recolhimento, estar
Fanco do Estado de hi:
Relo Horizontes em uma conta bancária vinculada
exclusivamente às finalidades previstas na Lei Municipal
nº « de de 19 E
A Prefeitura receberá um aviso de crédito da CEMIG onde
estará informado o valor arrecadado no ciclo anterior. que
só poderá ser utilizado para fins previstos nos itens 03 e
07 deste Convênios sendo que os saques somente poderão ser
feitos através de “Carta de Transferência dz Crédito”
especificas, integrante deste instrumento e a favor da CEMIG.
à Frefeitura Municipal autoriza a CEMIG a veceber os
extratos bancários desta contas ficando a CEMIG com a
responsabilidade de encaminhá-loss posteriorment
Frefeitura.
as
& CEMIG Fica autorizada a utilizar o montante da arrecadação
da Taxa de Iluminação Fúblicas aplicando-o na liquidação
parcial ou total das faturas relativas ao fornecimento de
energia elétrica à EFrefeituras e/ou as demais modalicades dE
pascamento. constante do item 7. pagamentos estes que
obedecerão o disposto no Contrato nº « firmado
entre as mesmas partes.
O “déficit” que se verificar entre o valor da arrecadação da
Taxa de Iluminação Fública e o valor das fatur energia
elétrica será apresentado à Prefeitur ra i de
acordo com os prazos e condições constantes das v
faturas.
[5] "superavit”. que porventura existir entre
arrecadado da Taxa de Iluminação Fública e o valor
ac fornecimento dz enersia elétrica para iluminaçã
arY ntado à Frefeitura para pagamento po
utilizado. obedecendo o seguinte esque
a - para pagamento dos consumos e demandas verifi
prédios municipais e bombas dágua da Prefeitura
ados nos
i
b - para completar O pagamento da fatura do mês seguintes
necessário:
To
m
c - para custear obras de expansão e/ou melhoramentos co
sistema de Iluminação Pública:
d - para custear onras de extensão de redes ivbsnraz dz
Município.
C saldo credor existente na conta bancári ente po
apiicadú nau obras o dJfeg
riors desde que refeitura o para €
A CEMIG fornecerá o demonstrativo da arrecadação &
Prefeitura no gecorrer do ciclo seguinte aquele Em que ss
qo recolhimento.
410 - Fazem parte do presente Convênios para efeito de arrecadação
da Taxa de Iluminação Fúblicas as seguintes localidades:
a:
a
41 - & abstenção eventual das partes no uso de qualequer =
faculdadesa a elas concedidas no presente Convênio. não importars
em renúncia relativa a novas oportunidades de uso das mesmas
faculdades.
12 - O presente Convênio. cujos termos serão levados ao
conhecimento do Departamento Nacional do Ááguaz e Energis
Elétrica - INAEE. Órgão vinculado ao Ministério das Minas
Energia. é por prazo indeterminado e poderá ser denunciad
por qualquer uma das partes, preferencialmente até o mês d
mo
setembro de cada ano. para possibilitar a efetivação de sua
rescisão em primeiro de janzivo do exercicio seguintes
ficando a partir desta datas sem cfecito tudo o que foi
ajustado, pelo que as partes sz desvinculam veciprocamentes
sem quaisquer reivindicações.
+
EVTE
O Foro competente será o da Comarca a que cer oo
respectivo Município ou Localidades para Cirimir quaisquer
questões oriundas do presente Convênio.
+
[O]
i
E por assim estarem justas e contratadas, firmam O presenta
instrumento em 2 (duas) vias com as testemunhas abaixo assinadas.
Eelo Horizontes de de 19 “
FREFEITURA MUNICIPAL
COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG