materia nº 70/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 70 /93
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR
A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRI
CA DO MUNICÍPIO À COMPANHIA ENERGÉTICA | DE
MINAS GERAIS - CEMIG, E A CONTRATAR O FOR -
NECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova e eu Prefeito
Municipal, sanciono” à seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autori
zado a manter entendimento com a Companhia Energética de Minas Gerais
CEMIG, no sentido de transferir a esta Empresa a exploração dos ser -—
viços de energia elétrica da municipalidade.
Art. 2º - O Executivo Municipal fica auto -
rizado a assinar os expedientes necessários à efetivação da transfe -
rência da concessão à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG |,
na forma da legislação pertinente.
Art. 3º - O Executivo Municipal fica auto -
rizado a assinar com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG,
contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública,
prédios municipais e bombas d'agua, de acordo com a legislação em vi-
gor.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal de India -
nópolisy responderá perante os órgãos competentes por qualquer débito
referente a impostos, taxas ou cotas que incidirem sobre o serviço de
distribuição local de energia elétrica, ao tempo de sua exploração di
1 Ii em? JiL/IS
reta pela municipalidade.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG 29
de outubro de 1993
JOS AURO STABILE
PREREITO MUNCIIPAL
“INDIAN(IPOL IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUS PEA ER UD GUA DONA!
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Tenho a honra de submeter à consideração dos ilus
tres integrantes dessa egrégia Câmara Municipal, a proposição | de
02 (duas) Leis que autorizam a Prefeitura Municipal a assinar com
a CEMIG, um novo Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica e um
Convênio para a Arrecadação da Taxa de Iluminação Pública, confor-
me as justificativas que adiante são mostradas.
1 - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
A CEMIG encaminhou à Prefeitura o Contrato de Fornecimento de
Energia Elétrica que apresenta em relação ao Contrato anterior,
alterações decorrentes de mudanças na legislação que regulamen
ta o serviço público de energia elétrica.
2 - CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Os termos do Convênio para a arrecadação da Taxa de Iluminação
Pública traduzem uma preocupação de garantir à Prefeitura, os
recursos necessários para o pagamento desta despesa, preservan
do um princípio de justiça social, com as cobrança de valores
menores dos consumidores situados nas classes de menor consumo
de energia.
As Taxas de Iluminação Pública são estabelecidas em percentu -
ais da tarifa de Iluminação Pública, dando a este Convênio 4
uma condição de constante atualidade, uma vez que acompanharão
sempre a evolução tarifária.
Em face do elevado interesse das materias para o
Municipio, espera este Executivo contar com a aprovação dos ilus -
tres e dignos Vereadores.
ss
Iansã | à butdahid! LO AIR O a RIR Di AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Valho-me da oportunidade, para renovar
a V.Exa., os meus protestos de elevado apreço.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,
29 de outubro de 1993
URO STABILE
TO MUNICIPAL
“PES INDIANOPNLIS
21
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA
& COMFANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, cor
sede em Felo Horizontes à Av. Farbacenas 1.200,
Estado de Minas Gerais. inscrita no Cadastro Geral de
Contribuintes sob o nº 17.1553.730/0001-64. doravante
denominada apenas CEMIG e a PREFEITURA MUNICIFAL Ni
« cujo Executivo
Municipal está devidamente autorizado pela Lei
Municipal nº « publicada no .
edição do dia « doravante denominada
apenas PREFEITURA. por seus representantes legalis«
acordam em firmar o presente Contrato de Fornecimento
de Energia Elétricas em conformidade com as cláusulas
e condições seguintes:
Felo fornecimento de energia elétrica para iluminação
públicas prédios municipais e bombas dágua. a PREFEITURA
pasará à CEMIG. os preços constantes ca Fortaris de Tarifas
eritida pelo órgão competente. que estiver em vigor para a
CEMIG. publicada no Orgão Oficial de Imprensas mais
adicional tarifário autorizado por Leis quando houver.
preços da Fortaria de Tarifas poderão ser reajustados.
quando houver quaisquer modificações que verham a ser
Yeçalmente fixadas para o sistema CEMIG, pelas Autoridades
Competentes.
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Constarão das faturas. a serem aprezentadas PREFEITURA
para pagamento. as contas r=zlativas aos consumos de todas as
unidades consumidoras de responsabilidade da mesmas bem coma
as contas de Iluminação Fública.
=
A PREFEITURA terá 15 (quinze) dias de prazo para pagamento
das faturas de fornecimento de energia elétrica. após a sua
apresentação. Ou Outro prazo que a legislação venna a
estipular.
Caso a FREFEITURA não efetue o pagamento dentro co prazo
estipulado no item anterior« a CEMIS cobrará multa e juros
moratórios, de acordo com a legislação vigente.
a PREFEITURA drixe de efetuar oc pagamento Ca
r um prazo superior a 30 (trinta) dias contado
vencimento a CEMIO deixará d
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(EPCITURA.
Se persistirem por um prazo supzrior .a 4
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(quarenta e cinco) dias. a -CEMIG poderá suspender o
fornecimento de energia elétrica Aquelas instalações de
propriedade da PREFEITURA. que não estejam diretamente
relacionadas com O serviço de Utilidade Públicas tais comos
prédios administrativos. garagem, almoxarifado. etcs sem
prejuizo da aplicação do critério estabelecido no item 05.
Para efeito do presente Contratos são considerados como
integrantes das instalações de Iluminação Publicas somente
os materiais e equipamentos tais como. lâmpadas
luminárias. braços de iluminação públicas reatores
condutores. conetores. relés fotoclétricos. interruptores:
postes ornamentais e eletrodutos. exclusivamente destinados
à iluminação de ruass avenidasspraças Ee outros logradouros
públicos.
Não sãos portanto. consideradas como fazendo parte das
instalações de Iluminação EFública as redes de baixa e alts
tensão. isto és Os postes. cruzetas, Chaves. fios. pára-
raios, transformadores e demais equipamentos destinados &
distribuição de energia aos consumidores residenciais:
comerciais. industriais e outros.
O ponto de entrega de energia elétricas no atendimento dos
serviços de Iluminação Fública serás alternativamente:
- OQ bulbo da lâmpada. quando as instalações destinadas à
Iluminação Fública forem de propriedade da CEMIG:
- à conexão da kRedz de listribuição da CEMIG com a
instalações de Iluminação Fuúblicas quando este
pertencerem à FREFEITURA.
Quando se tratar de Iluminação Pública cujas instalações não
sejam compatíveis com os padrões da CEMIG e/ou excedam
niveis de iluminância e padrõ=s definidos naz normas
Associação Erasileivra de Normas Técnicas - ABNT (Iluminaçã
Fública Especial). q ponto de entrega sEY
âsa
obrigatoriamente, a conexão da Rede de Distribuição com az
instalações de Iluminação Fuública.
Quando o ponto de entresa se situar no bulbo da lâmpade
(instalações de Iluminação Fública de propriedage da CEMI
a responsabilidade pelos serviços de operação e manutenção.
inclusive seus custos, é da CEMIG.
ando o ponto de entrega se situar
Ristribuição com as instalações de
pelos serviços de operação
é da FREFEITO
mediante a « &
ficando a FREFEITURA.
da Redzz de Listribuição Urbargss
Er todas as extensões
executadas pela CEMIG. os novos postes instalados deverão
ser equipados com Iluminação Eúblicas ficando a PREFEITURA
responsável pelo pagamento do consumo das novas lâmpadas.
A colocação de novos braços de iluminaçãos ou modificações
nas instalações de Iluminação Pública existentesa serão
executadas pela CEMIG, a pedido da PREFEITURA.
A CEMIG apresentarás nestes casos, orçamento especificos
executando-o após Oo pagamento de seu valor pela PREFEITURA e
desde que a mesma esteja em dia com o pagamento das contas
de energia de sua responsabilidade.
à troca de iluminação pública convencional! por ornamental.
quando solicitada pela FREFEITURA, será executada pela
CEMIG. segundo projeto aprovado de comum acordo entre as
parti sendo que O respectivo orçamento deverá ser pagos
antecipa adamentes pela PREFEITURA, a título de “Contribuição
do Consumidor
No= casos de instalação de Iluminação Fública em posteação
existentes deverão compor o orçamento apenas os elementos
indicados no item Q7 dester. Se, entretanto«. a PREFEITURA
desejar instalação de Iluminação Fública em locais onde não
exista Rede de WNistribuiçãos deverá ser considerado nos
orçamentos de extensão de Redes além dos elementos Jj
referidos. o preço dos postes que forem necessários para
este fim. já dimensionando a rede para atendimento aoz
consumidores em potencial.
à PREFEITURA assiste o direito de fiscalizar OS serviços
realizados pela CEMIG. nas instalações E Iluminação
Fublicas podendos inclusive o designar um representante pars
acompanhar as substituições de lâmpadas, bem como verificar
se foram executadas de acordo com o projetos nas extensi
de Redes e as ligações: de novos braços de ilumina
pública.
O fornecimento de energia elétrica âquelas instalações. de
propriedade da FREFEITJRA que não estejam diretamente
relacionadas com o Serviço de Utilidade Públicas
sujeito as mesmas condições previstas para os
consumidores da CEMIG, regulamentadas por dispos
legais em vigor.
à abstenção eventual des partes no uso co quaisquer
faculdades a elas concedidas, no presente Contratos
importara em renúncia relativa a novas oportunidades qe
das mesinas faculdades.
an.
amo ira
wa
u
Este Contrato cancela e
ibstitui quaisquer outros Contra
Os acordos anteriorm: feitos entre a CEMKIG E
FREFEITURAS. para vegulerentar o fornecimento de energis
elétrica.
& Forca competente será o da Comarca de . .
Minas Gerais. para dirimir qualquer questão oriunda do
presente Contrato. id
E por se acharem as partes, assim justas e contratadas. assinam q
presente instrumento em 2 (duas) vias para um só efeito, na
presença das testemunhas abaixo assinadas.
de de 19
FREFEITURA MUNICIPAL
COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
TESTEMUNHAS
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