materia nº 25/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO VEREADOR.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º - É a remuneração do Vereador atuali-
zada para CR$ 81.917,18 ( oitenta e um mil, novecentos e dezessete
cruzeiros reais e dezoito centavos), a partir de 1º de novembro de
1993.
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 1993.
LUÍS MARINS SILVA
ai
Alo! dra cmi
JOSÉ/JHELVÉCIO F. DÊ REZENDE
Secretári
CREA
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos à a-
preciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Vereador
para CR$ 81.917,18 , a partir de 1º de novembro de 1993.
O índice aplicado - 34,12% - corresponde ao
INPC/IBGE do mês de outubro deste ano, o que atende à determinação
do Tribunal de Contas do Estado, que através da consulta nº 21157-
5, estabeleceu que este é o único índice possível de ser adotado
para efeito de atualização da remuneração dos agentes políticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 1993.
LINDOMAR JOSÉ PEREIRA
Presidente
LUIS MARTINS SILVA
Vice-Presidente
JOSÉ HELVÉCIO F. DE REZENDE
Secretário