materia nº 14/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/93.
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-
PREFEITO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, aprova:
Art. 1º - É atualizada a remuneração do Pre-
feito e Vice-Prefeito do Município de Indianópolis, a partir de
1º de novembro de 1993, para os seguintes valores:
Fil Prefeito
Subsídio [fp diablo LL Ls AH ICRS 207225 188
Verba de Representação ......... ce CR$ 138.217,24
Té NT DADAS ATO PAC LIS OR AI USAS
II - Vice-Prefeito
O DDS TAN. Mitegensas oo a TS TSP ájol + bo Ab GR TES GU IOO
Verba de Representação ........... CR$ 34.554,35
If eo coco PARE To: «-. CR$ 86.385,70
Art. 2º - As despesas com o presente De-
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
Art. 4º - Revogam-se as disposições em con-
Emtá ros
Sala das Sessões, 17 de novembro de 1993.
P nes dente
LUÍS MARTINS SILVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto, que ora colocamos à apre-
ciação dessa Casa, objetiva atualizar a remuneração do Prefeito
para CR$ 345.543,12 e a do Vice-Prefeito para CR$ 86.385,70 a
partir de 1º de novembro de 1993.
O índice aplicado - 34,12% — corresponde
ao INPC/IBGE do mês de outubro deste ano, o que atende à determina-
ção do Tribunal de Contas do Estado, que através da consulta nº
21157-5 estabeleceu que este é o único índice possível de ser a-
dotado para efeito de atualização da remuneração dos agentes po-
líticos.
Isto posto, contamos com a aprovação dos
colegas.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 1993.
LUÍS MARTINS SILVA
Vice-Presidente
JOSE HELVÉCIO F. DE REZENDE
Secretário