materia nº 71/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº VA fis
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprova) e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder reajuste salarial, na ordem de 30% (trinta por cento), aos
salários dos servidores ativos e inativos da Administração Direta
da Prefeitura Municipal de Indianópolis, a partir de 1º de novembro
de 1993.
Artigo 2º - Para atender as despesas com a execução
da presente Lei, serão utilizados como recursos as dotações própri-
as estabelecidas no orçamento em vigor.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1993.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indiâánópolis-MG, 12 de
novembro de 1993
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUS Til FóLICIATDIVI A
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em epigrafe, tem como objetivo es-
tabelecer indice remuneratório aos salários dos servidores munici-
pais, para o mês de novembro de 1993.
Dentro da politica que implantamos,em propiciar fo)
bem estar social de nossos servidores, estabelecemos facilidades na
aquisição de gêneros da cesta básica alimentar, melhoramos o atendi
mento médico-odontológico e, oferecemos também, uma reposição sala-
rial com indice mensal, equivalente a taxa referencial estimada pa-
,
ra o mês, como forma a garantir, o real valor do poder aquisitivo
dos salários.
Enfatizamos que, o índice de reajuste proposto, es-
tã dentro de nossas possibilidades financeiras e, será efetivado
sem comprometer a execução de outros serviços da Prefeitura.
Face a natureza pacífica do presente Projeto de
Lei
contamos com o apoio dos ilustres vereadores, na aprovação da
matéria em pauta.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de
novembro de 1993.
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO |MUNICIPAL
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