materia nº 72/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E
CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou; e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos
termos do art. 41, inciso I; art. 42, e artigo 43, | inciso! TIL|, da
Lei Federal 4320/64, a abrir Crédito Suplementar, no valor de CR$
2.811.000,00 (Dois milhões, oitocentos e onze mil cruzeiros reais),
destinados a reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
5
Departamento Social
Bia - Setor de Educação e Cultura
08472392-14 - Manutenção Atividades c/ Transporte he
Escolar Municipal
3120 - Material de Consumo.....CR$ 511.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos............
IES Lona a Taio, E" 04670 [LOU jo fo CRB BIA TSO O SO 0 O OO!
Artigo 2º — Para atender as despesas decorrentes com
a abertura do presente Crédito Suplementar, serã utilizado como re-
curso a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do orça-
mento em vigor:
2 - Gabinete do Prefeito
2h41 - Gabinete e Assessoria do Prefeito
03070202-02 - Manutenção das Atividades do Gabinete
do Prefeito
3120 - Material de Consumo.....CR$ 200.000,00
3 - Departamento de Administração e Finan-
ças
3.12 - Setor Financeiro
XE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 838.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
03080332-09 - Manutenção do Parcelamento da Divida
do IPSEMG,
3262 - Outros Encargos da Divida Contratada.
LL a IR LISA O CR$ IL Z 01000, 00
03080332-11 - Manutenção do Parcelamento da Divida
do PASEP,
3262 - Outros Encargos da Divida Contratada.
douto US nado a aa da SS A CR$ UA 0010),/0]0
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.2 - Setor de Obras Públicas
10573161-04 - Construção e/ou Conclusão Unidades Ha
bitacionais para Pessoas de Baixa Ren
da
4110 - Obras e Instalações.....CR$ 75.000,00
10605751-08 - Construção Pavimentação Asfáltica '
Calçamento de Vias Urbanas
4110 - Obras e Instalações....CR$ 200.000,00
4.3 - SEMAR - Serviço Municipal de Assistên
cia Rural
16885341-10 - Construção de Pontes e Abertura de
Estradas Municipais
4110 - Obras e Instalações.....CR$ 71.000,00
5 - Departamento Social
| E A - Setor de Educação e Cultura
08411901-01 - Construção de Prédio para Pré-Escolar
4110 - Obras e Instalações.....CR$ 50.000,00
, 08420211-03 - Reequipamento Divisão de Administração
/ do Ensino Municipal
N 4120 - Equipamento e Material Permanente....
N oia aa UPA RS] AE OO OI) 00
N 08421882-06 - Manutenção Atividades Ensino Regular
Municipal
3132 - Outros Serviços e Encargos...........
alia ato 070 loiotololofá/a lotailo lato o o 10 CR$) [20,0 4 0/00 4010
buscando o amanhã
EE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
— ESTADO DE MINAS GERAIS
CEP 38.490-000
08421881-04-A
4110
08421881-05
4120
08431971-08
4120
08482471-12
4120
08482472-18
Burt
BZ
13754281-18
4120
13764491-19
4110
13764491-20
4110
Bois
08462241-21
4110
Iluminação do Centro de Nucleação
Rural Josê Barbosa de Miranda
Obras e Instalações...CR$ 75.000,00
Reequipamentos de Prédios Escolares
Municipais
Equipamento e Material Permanente..
Edo d a Lo A AO CRS ER 21510 0,0 1,40 0
Reequipamento da Escola Municipal ]
de 2º Grau SANT'ANA
Equipamento e Material Permanente...
AUGI A MAS o fab Já DS Too o top dE DER SE SIDI DIO O 400
Reequipamento Banda Música Munici -
pal
Equipamento e Material Permanente...
GRSA, tua nacece<, (6! o |bil4 1 al o CR$ | 23 TOO 0,100
Manutenção Atividades Biblioteca Pú
blica Municipal
Pessoal Civil........CR$ 112.000,00
Setor de Saúde e Assistência Social
Reequipamento Prédio Hospitalar '
Posto Saúde e Clinica Médica
Equipamento e Material Permanente..
emtreTaTESE 6 se Co Cr olho ol (e del io ME RB 92 VD ODAOO
Construção e Conclusão da Rede Esgo
to Sanitário e Galeria Pluvial
Obras e Instalações..CR$ 381.000,00
Construção e Conclusão Estação de
Tratamento Rede de Esgoto Sanitário
Obras e Instalações..CR$ 700.000,00
Setor de Esportes, Turismo e Lazer
Reforma, Ampliação, Iluminação Es-
tádio de Futebol Municipal
Obras e Instalações...CR$ 50.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de
novembro de 1993
JOSÉ MAURQ STABILE
PREFEITO (MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
SD ST TEUL CHA: CIARO
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem como objetivo autori-
zar o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares por anulação
parcial e/ou total de diversas dotações do orçamento em vigor.
Apôs minuncioso estudo realizado pelo serviço de
contabilidade e Gabinete do Prefeito, concluiu-se que, de possiveis
remanejamentos a serem efetuados no orçamento em vigor, é o que
apresentamos a apreciação dessa Casa de Leis, de acordo com as me-
tas a serem realizadas pela atual administração.
Assim, Senhores Vereadores, visando o ordenamento '!
das despesas públicas, propomos, a anulação parcial e/ou total de
algumas rubricas do orçamento vigente até então pouco utilizadas |,
para remanejamento de recursos a dotações imprescindíveis a adminis
tração, como ê o caso em questão, a manutenção das atividades com o
transporte escolar municipal.
Face a importância da matéria, contamos com o apoio
dos ilustres vereadores, na aprovação do presente Projeto de Lei ,
nos exatos termos, em que se encontra redigido.
Prefeitura Municip de Indianópolis-MG, 10 de
novembro de 1993
JOSÉ URO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
“SE INDIANÓPOLIS