materia nº 73/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 838.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº MBUAID
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal y
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
[ao o) AL MLS
Xrêdito Suplementar, no valor de CR$ 29.650.000,00 (vinte e nove mi-
lhões, seiscentos e cinquenta mil cruzeiros reais), para reforço or-
camentário das seguintes rubricas:
2 - Gabinete do Prefeito
24 - Gabinete e Assessoria do Prefeito
03070142-01 - Manutenção Atividades Assessoria Di-
reta
318: - Remuneração de Serviços Pessoais....
Pi pis RS NRO | LATO a o bo SPO R$] 17,0/:000,100
03070202-02 - Manutenção das Atividades do Gabinete
do Prefeito
3111 - Pessoal Civil ......CR$ 1.700.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos..........
Wise Bi! o inte Toro 6 fo la bi do] oro to 6: jo a CRS TO OO DO
3 - Departamento de Administração e
Finanças
3h - Setor Administrativo
03070212-01 - Manutenção do Setor Administrativo
3 1a, - Pessoal Civil.......CR$ 2.100.000,00
3120 - Material de Consumo...CR$ 200.000,00
3182 - Outros' Serviços e Encargos. .s.uucvsla
DIR EPRDA ADE RA A UA CR$ 600.000,00
15824952-04 - Manutenção dos Proventos e Pensões e
Salário Família
Aprovado em a 40) 93
INDIANNPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
E,
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3251 - InativosS......cccs. CR$ 1.800.000,00
3252 - Pensionistas.......... CR$ 250.000,00
3253 - Salário Familia..... CR$ 1.400.000,00
Bu - Setor Financeiro
03080302-06 - Manutenção das Atividades do Serviço
de Receitas
e - Pessoal Civil...... « «CR$ 600.000,00
03080322-07 - Manutenção das Atividades do Serviço
de Contabilidade
3111 - Pessoal Civil......... CR$ 500.000,00
03080332-08 - Manutenção do Parcelamento da Divida
do IcNoSos.
3262 - Outros Encargos da Divida Contratada
a(s 0 as jo Bar. » Zeca dá fala toe ER 1200 000500
03080332-10 - Manutenção do Parcelamento de Divida
do FGTS
3262 - Outros Encargos da Divida Contratada
PRI da EESa jalibitotio (6/4 6 a ORG 700 40 01014100
4 - Departamento de Serviços e Obras
E Rh - Setor de Serviços Públicos
10600212-02 - Manutenção das Atividades da Divisão
Administrativa do Departamento de
Serviços e Obras e Almoxarifado
8111 - Pessoal Civil....... CR$ 4.400.000,00
3120 - Material de Consumo...CR$ 100.000,00
10603272-05 - Manutenção das Atividades de Ilumina
ção Pública
3132 - Outros Serviços e Encargos..........
di 88) o Vale id a dA ido Lhe SI CR$7500110100,100
16885342-08 - Manutenção Atividades Estradas Vici-
nais e Equipamentos Rodoviário
3120 - Material de Consumo..CR$ 1.000.000,00
/ “gm ees A NIANÇPOLIS
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4.2 - Setor de Obras Públicas
10600251-05 - Construção, Reforma, Ampliação de
prédios Públicos Municipais
4110 - Obras e Instalações...CR$ 200.000,00
4.3 - SEMAR - Serviço Municipal de Assis -
tência Rural
03070212-10 - Manutenção das Atividades de Divisão
Administrativa do SEMAR
3111 - Pessoal Civil.........CR$ 900.000,00
3181 - Remuneração de Serviços Pessoais....
Sei A UA E IRS | 3 DADO 01,100
5 - Departamento Social
Biol - Setor de Educação e Cultura
08411902-03 - Manutenção das Atividades do Ensino
Pré-Escolar
3131 - Pessoal Civil.........CR$ 600.000,00
08420212-04 - Manutenção das Atividades da Divisão
Administrativa do Ensino Municipal
3111 - Pessoal Civil.......CR$ 1.400.000,00
5134 - Remuneração de Serviços Pessoais....
iii am Pó sro o cd baias CRS ZOO 1000, DO
3182 - Qutros Serviços e Encargos..........
done d Colo ser TSTA O Elba [010 14 o 1 CR$ 504000700
08420212-04 - Manutenção das Atividades do Ensino
Regular Municipal
Sul - Pessoal Civil.......CR$ 2.000.000,00
3120 - Material de Consumo..CR$ 300.000,00
08424272-10 - Manutenção das Atividades da Horta
Escolar Municipal
3120 - Material de Consumo...CR$ 100.000,00
08472392-14 - Manutenção das Atividades com Trans-
porte Escolar Municipal
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CEP 38,.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
3111 - Pessoal Civil..........CR$ 400.000,00
08482472-17 - Manutenção das Atividades da Banda
de Música Municipal
BUS - Remuneração de Serviços Pessoais.....
PU A E Ra fo LO RS LO 0000/00
Biiz - Setor de Saúde e Assistência Social
13754282-21 - Manutenção das Atividades de Atendi -
mento Médico Laboratorial e Odontoló-
gico
e du bi - Pessoal Civil........CR$ 3.700.000,00
3120 - Material de Consumo..CR$ 1.000.000,00
Bus - Remuneração de Serviços Pessoais.....
RE a AA ol dra lola a CRI PLA DO 000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos...........
o 1 o RA o o 4 cpce=s | [6 o a E RIO EO O bl OO Dip DIO
15814862-24 - Manutenção das Atividades de Atendi-
mento e Assistência a Pessoas Caren-
tes
3120 - Material de Consumo...CR$ 400.000,00
15813162-30 - Concessão de Contribuição para Cons-
trução e/ou Reforma de Casas para
Pessoas Carentes
3120 - Material de Consumo...CR$ 100.000,00
BB - Setor de Esporte, Turismo e Lazer
08460212-31 - Manutenção das Atividades da Divisão
do Setor de Esporte, Turismo e Lazer
Bia - Pessoal Civil........CR$ 350.000,00
N Artigo 2º - Ficacautorizado (0 serviço de contabili
daBla redistribuir as parcelas das dotações de pessoal, de uma
para outra unidade orçamentária, quando considerado indispensável
o remanejamento de recursos.
buscando o amanhã
INDIANOPOLIS
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CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 3º - Para atender as despesas decorrentes
E A, - 1 s
com a abertura do presente Crédito Suplementar, será utilizado como
L = B : 4
recursoj) o províniente do excesso de arrecadação verificado ate o
sat
ANDA
presente, no exercício vigente.
Artigo 49 - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoy ressalvado fo)
te
disposto no art. 41, inciso I; art. 42 6/8 Vol inéiso TT, do art:
43, da Lei Federal 4320/64.)
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de
novembro de 1993
PREFEITO MUNICIPAL
INDIANCPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ji DS BIBrE CIA TD A
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta, tem como finalidade auto-
rizar o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar para reforço de
diversas dotações do orçamento em vigor, utilizando para tal, recur-
sos proviniente do excesso de arrecadação verificado até o presente,
de acordo a tendência do crescimento da receita no exercicio, confor-
me demonstrativo em anexo.
Destacamos, a insuficiência dos valores orçamentá -
rios disponiveis, ocasionado pela constante defasagem cambial, [o)
que tem contribuido sensivelmente, para determinar a impossibilida-
de de sua execução, gerando com isso, grandes prejuizos a comunida-
de.
Portanto, Senhores Vereadores, disciplinar certas
regras, dentre as quais salientamos agora o problema da suplementa-
ção, é um meio de propiciar uma flexibilidade na gerência da coisa
pública, constatado a inexistência ou a insuficiência orçamentária
para atender determinada despesa.
Face a necessidade premente de utilizar os preten
sos recursos enfatizados, solicitamos urgência, na deliberação do
presente Projeto de Lei.
prefeitura Municipal ff Indianópolis-MG, 10 de
novembro de 1993
|
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
N
INDIANNPOL IS
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RECEITA ORÇADA
- CR$ 47.743.000,00 (quarenta e sete milhões, setecentos e quaren-
ta e três mil cruzeiros reais)
SUPLEMENTADO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- CR$ 21.743.000,00 (vinte e um milhões, setecentos e quarenta e
três mil cruzeiros reais)
RECEITA ARRECADADA ATÉ - 1/11/93
- CR$ 50.592.000,00 (cinquenta milhões, quinhentos e noventa e
dois mil cruzeiros reais)
TENDÊNCIA PARA O BIMESTRE - NOVEMBRO /DEZEMBRO - 93
FONTES E RECEITA PREVISTA
- FPM... cous o wise ao aloe ass + w/o Sie Nono o 0.070 ioio 6 0 o) 0/66/0010 CR$ 20.800.000,00
— ICMS...cccccorccrcccs raso cocos con cone c s0 CR$ 12.000.000,00
- ISS.cccscs sos so so 0 0 cccrcrca ros coco sos cecccoss CR$ 11.800.000,00
SUS into alo miteiia Lois (ANS 10 J6,6, Sa, o (o fo 7 0] BROS a 8 PARE efa aa a o o ol ola CR$ 1.200.000,00
-| Qutras:( (LTBI | ETR) 6/4 = ccrrorso cevercsa «-.« «CR$ 2.800.000,00
- TOTAL... cococco coco nino cisco con ora ns o cais o 000 004 CR$ 48.600.000,00
RECEITA REALIZADA MAIS ESTIMADA........ccccrcere CR$ 99.192.000,00
RECEITA ORÇADA E SUPLEMENTADA........cccccccesvo CR$ 68.995.000,00
TOTAL RECURSO PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..... cesso.
Ulesolbl alia! o o lol oliol blio ol d lia! Wi 6 Lollo ho! jeito jo id loja) o [6 6 j6 o | ol] 0) 6) i0/ bla ja CR$ 30.197.000,0
INDIANOPOLIS