materia nº 74/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 74 193.
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE CESTAS
BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS OU PESSOAS CARENTES".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituido, no Município de Indianô
polis-MG, o Programa Municipal de Doação de Cestas Básicas às fami
lias ou pessoas carentes.
Art. 2º - O Programa, a ser coordenado pelo Depar-
tamento Social do Município, terá por finalidade possibilitar o
atendimento às famílias ou pessoas carentes, através da doação pe-
riódica de uma cesta básica, provida de produtos essenciais, inclu
sive, quando disponíveis, daqueles colhidos na horta comunitária !
do Municipio.
Art. 3º - O atendimento serã precedido de rigoroso
levantamento, promovido pelo Departamento Social, junto às famili-
as consideradas carentes, mediante a elaboração de uma ficha sócio-
econômica, que serã revista, trimestralmente, objetivando atender
somente as pessoas ou famílias realmente necessitadas, e enquanto
perdurar esta situação de carência.
Art. 4º - Para atender os objetivos do programa, o
Município poderá receber doações voluntárias da comunidade, deven-
do ser lavrado em livro próprio, a ser escriturado pelo Departamen
to Social, o termo de recebimento da doação, com a discriminação
quantitativa e qualitativa do produto recebido.
Art. 5º - O Departamento Social elaborará, mensal-
mente, um relatório contendo informações exatas e discriminadas do
número de familias; ou pessoas, atendidas; bem como a quantidade
de produtos distribuidos e dos prodútos recebidos em doação.
Aprovado em 89 | |.
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e n )
INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução
desta Leif) correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi
gente.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará)em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de
novembro de 1993
PREF MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JU IS TUE CAT VA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei, que ora submetemos à lúcida
apreciação dessa Egrégia Casa, faz coro ao movimento nacional a
favor da cidadania, contra a miséria e contra a fome.
Embora em dimensões menores, nosso Município, a
exemplo do que ocorre em todo o pais, possui pessoas vivendo em
condições de miséria e de fome, necessitando do apoio da comunida
de e dos poderes constituidos, para amenizar esta situação de an-
gústia.
Assim, por acreditarmos que os Ilustres Vereado -
res que integram essa Casa de Lei, se sentem, da mesma forma, sen
sibilizados com o grito dos oprimidos e com a situação de penúria
em que vivem muitos de nossos municipes, revestimo-nos da certeza
de que nossa proposta de Lei mereceráã o acolhimento unânime dessa
Edilidade, nos termos em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de
novembro de 1993.
JOSÊ O STABILE
PREF MUNICIPAL
INDIANOPOLIS