materia nº 75/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NO 75 (93.
"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIA HABITACIONAL,
DESTINADO AO ATENDIMENTO DE PESSOAS CARENTE. "
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, dentro do Município de
Indianópolis-MG, o Programa Municipal de Melhoria Habitacional -
PMMH, objetivando a melhoria das condições habitacionais das fami-
as lcarentes.
Art. 2º - O programa, ora instituido, tem por obje
tivoy o desenvolvimento de ações que possibilitem a recuperação '
e/ou a conclusão de moradias populares, cujos proprietários não te
nham, efetivamente, condições de promover tais obras.
Art. 30 - A participação do Município no Programa,
consistirá no fornecimento de mão-de-obra e de materiais básicos !
de construção, assim considerados aqueles indispensáveis à recupe-
ração e/ou conclusão de moradia, em padrão rústico e desprovido de
qualquer ostentação.
Art. 4º - Sempre que possível, os serviços a serem
executados;) terão a participação de família atendida, seja atravês
de mão-de-obra ou de material, tudo sob a supervisão do Departamen
to de Serviços e Obras do Município, objetivando a racionalização!
da obra e a economia de material.
Art. 5º - Somente poderão participar do Programa ,
os possuidores de um único imóvel destinado a residência de sua fa
mília, cuja condição de carência deverá ficar comprovada junto ao
Departamento Social do Município, que analisará, em cada caso É
além da renda familiar, outros parâmetros que possam comprovar (o)
estado de necessidade dos atendidos.
Art. 60 — O atendimento do programa serã feito por
ordem de inscrição do candidato ao benefício junto ao Departamento
Social, observada a urgência dos serviços a serem executados, con-
forme laudo a ser elaborado Ep de Serviços e Obras,
e
atendendo, ainda, a disponibilid de recursos do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução
desta Leií) correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi
gente do Municipio.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de
novembro de 1993.
PREFHITO MUNICIPAL
buscando o amanhã
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUST MIEILICIATILNIA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que ora submetemos a
apreciação dessa Egrêgia Casa, tem por objetivo, criar, dentro do
Município, um programa especifico de colaboração e/ou conclusão de
moradias populares para pessoal de baixa renda.
Embora o Municipio tenha desenvolvido programas ha
bitacionais com a construção de moradias populares, existem casos
em que, com menor custo, pode ser atendida uma parte de população
carente, mediante o programa ora proposto, dirigido àquelas famili
as que, embora possuidoras de um imóvel residencial, o possui em
condições precárias de hatitação, pela impossibilidade financeira
de recuperar ou concluir esta moradia.
Os que se encontram nestas condições, ficam impos-
sibilitados de concorrer aos planos habitacionais tradicionais,por
já serem possuidores de um imóvel residencial, embora muitas ve-
zes o possuam em condições inabitáveis, traduzindo-se injusta ex-
clusão.
É buscando o atendimento desta faixa da população,
que submetemos à apreciação dessa Colenda Casa o presente Projeto
de Lei, esperando que o mesmo mereça a aprovação unânime dos Ilus
tres Vereadores.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de
novembro de 1993.
JOSÉ RO STABILE
PREFEI MUNICIPAL
“INDIANIOPOI IS