materia nº 76/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 76 /93.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos
termos do art. 41, inciso I, art. 42, e artigo 43, inciso III, da
Lei Federal 4320/64, a abrir crédito suplementar no valor de CR$
1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil cruzeiros reais), destinados a
reforço das seguintes dotações do orçamento vigente:
4 - Departamento de Serviços e Obras
4.1 - Setor de Serviços Públicos
10603252-03 - Manut. Ativ. da Limpeza Pública
3132 - Qutros Serviços e Encargos...........
Daagan add. Qual | ptomudase io! ol foi oro CR$ BO 0.00 OL 100
4.2 - Setor de Obras Públicas
10600251-05 - Cons.Ref.Ampl.Prêd.Públ.Municipais
4110 - Obras e Instalações....CR$ 200.000,00
4.3 - SEMAR (Serviço Municipal Assistência
Rural)
16885341-09 - Constr.Inst.Mata-Burro Estradas Vici
nais Municipais
4110 - Obras e Instalações.....CR$ 50.000,00
5 - Departamento Social
Bai - Setor de Esporte, Turismo e Lazer
08462242-33 - Manut.Ativ.Divisão Desporto Amador
3120 - Material de Consumo..... CR$ 50.000,00
a Artigo 2º - Para atender as despesas decorrentes '
com a abertura do presente crédito suplementar, será utilizado como
buscando o omarhã
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recurso a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do
orçamento em vigor:
Sul
15824922-03
3113
4
4.1
10600211-01
4120
10603282-06
3120
4.3
03070212-10
3132
5
5 1
08422231-05-
4110
08472391-09
4120
Departamento de Administração e
Finanças
Setor Administrativo
- Manutenção das Obrigações Patronais
- Obrigações Patronais.CR$ 100.000,00
- Departamento de Serviços e Obras
- Setor de Serviços Públicos
- Reequipamento Divisão Administração
Departamento
Equipamento e Material Permanente...
o tens SENSE al dose da a Ala ORA pd 00400
- Manutenção Atividades Praças Parques
Jardins
- Material de Consumo...CR$ 10.000,00
SEMAR (Serviço Municipal Assistência
Rural)
- Manutenção Atividades Divisão Adminis
tração SEMAR
= Qutros Serviços e EncargosS.......se.
Le to da acer sST A e dO a [9] 0 30 ba RS SO 00 DIO)
- Departamento Social
- Setor de Educação e Cultura
A-Contrução e Instalação Quadra Polies
portiva
- Obras e Instalações..CR$ 795.000,00
- Aquisisão 91 ônibus e/ou Micro Ôni-
bus para o Transporte Escolar
- Equipamento e Mateiral Permanente...
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fa CAI )
08472391-10 - Aquisição(2 Utilidade Kombi vW para o —
Transporte Escolar
4120 - Equipamento e Material Permanente....
cerco coroar oco as. «CR$ 80.000,00
08482472-17 - Manutenção Atividades Banda Música Mu
nicipal
3132 - Outros Serviços e Encargos...........
Biolo joia) a! tololnto, olleliniia Jasla bol o elo o 6 a lala CR$ BLODO OO
5.3 - Setor de Esportes, Turismo e Lazer
08462242-33 - Manutenção Atividades Divisão Desporto
Amador
8032 - Outros Serviços e Encargos...........
TE A E a lol é delta! O RR | DO 40/0/0110 À
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal /de Indianópolis-MG, 29 de
novembro de 1993
JO MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
“ec IRIA PO IC
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
TUS TIEILCATENA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em tela, tem como objetivo autori-
zar o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares por anulação '!
parcial e/ou total de diversas dotações do orçamento em vigor.
Apôs minuncioso estudo realizado pelo serviço de
contabilidade e Gabinete do Prefeito, concluiu-se que, de possiveis
remanejamentos a serem efetuados no orçamento em vigor, é o que
apresentamos a apreciação dessa Casa de Leis, de acordo com as me-
tas a serem realizadas pela atual administração.
Assim, Senhores Vereadores, visando o ordenamento !
das despesas públicas, propomos, a anulação parcial e/ou total de
algumas rubricas do orçamento vigente até então pouco utilizadas |,
para remanejamento de recursos a dotações imprescindíveis a adminis
tração.
Face a importância da matéria, contamos com o apoio
dos ilustres vereadores, na aprovação do presente Projeto de Lei,
nos exatos termos, em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de
novembro de 1993
a
JOSÊ URO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
“e DIANNPAI IG