| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito suplementar por anulação parcial de dotação do orçamento vigente. |
| native_id | 3598 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANU- LAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE. O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi- nas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Munici- pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros reais), destinado a reforço da seguinte dotação do orça- mento em vigor: 1 1.2 0100000 0101000 0101001 01010012-01 3210 3211. Legislativo Câmara Municipal Legislativo Processo Legislativo Ação Legislativa Manutenção das Atividades da Câmara , Municipal Transferências Intragovernamentais Transferências Operacionis........... ação e o(o) Pooh o o cdé ad oo b CR$ 3004000700 Artigo 2º - Para atender as despesas decorrentes " com a abertura do presente crêdito suplementar, será utilizado como recurso a anulação parcial da seguinte rubrica: 5 Sid 0800000 0847000 0847239 08472392-14 3000 3100 q Apjoyado em Zé | Zé. |Z2 PEREIRAS: Departamento Social Setor de Educação e Cultura Educação e Cultura Assistência ao Educando Transporte Escolar Manutenção Atividades c/ Transporte Escolar Municipal Despesas Correntes Despesas de Custeio eee "E DIANQPNLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 3130 - Serviços de Terceiros e Encargos 3132 - Qutros Serviços e Encargos.......... ato LULA EIA pleito Vl aba bio - CR$ 300.000,00 Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no inciso I, do artigo 41; art. 42 e, inciso III, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.) Prefeitura Municipal Indianópolis, Estado de Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993 JOSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL Aprovado em LB | LR [Ká, “E ESINDIANOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUST mMIEIDICA RNA Sr. Presidente, Srs. Vereadores, O Projeto de Lei em pauta tem como objetivo autorizar abertura de crédito suplementar, para reforço a dotação orçamentária, destinada ao Poder Legislativo. Para que o Legislativo possa desenvolver suas ativida des com independência, é necessário que seus recursos orçamentários '! sejam reforçados, em face da atual desvalorização cambial, o que sem dúvida nenhuma estrangula qualquer orçamento, principalmente aqueles elaborados no ano anterior, para entrar em vigor no exercício finan - ceiro subsequente. Assim, chegamos a conclusão que, para reforço dessa dotação orçamentária necessário seria a anulação de uma outra, pois, outras modalidades de abertura de crédito suplementar são inviáveis no momento. Certos de poder contar com a consideração dos ilus- tres na apreciação do presente Projeto de Lei, solicitamos a sua apreciação em regime de urgência. Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993 JOSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL “ow CRIANDO IC