br-locleg corpus explorer

← Indianópolis (MG)

materia nº 78/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 1993
Date 1993-12-06
EmentaAutoriza abertura de crédito suplementar por anulação parcial de dotação do orçamento vigente.
native_id3598

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000
— ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANU-
LAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito suplementar no valor de CR$ 300.000,00 (trezentos mil
cruzeiros reais), destinado a reforço da seguinte dotação do orça-
mento em vigor:
1
1.2
0100000
0101000
0101001
01010012-01
3210
3211.
Legislativo
Câmara Municipal
Legislativo
Processo Legislativo
Ação Legislativa
Manutenção das Atividades da Câmara ,
Municipal
Transferências Intragovernamentais
Transferências Operacionis...........
ação e o(o) Pooh o o cdé ad oo b CR$ 3004000700
Artigo 2º - Para atender as despesas decorrentes "
com a abertura do presente crêdito suplementar, será utilizado como
recurso a anulação parcial da seguinte rubrica:
5
Sid
0800000
0847000
0847239
08472392-14
3000
3100
q Apjoyado em Zé | Zé. |Z2
PEREIRAS:
Departamento Social
Setor de Educação e Cultura
Educação e Cultura
Assistência ao Educando
Transporte Escolar
Manutenção Atividades c/ Transporte
Escolar Municipal
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
eee "E DIANQPNLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3132 - Qutros Serviços e Encargos..........
ato LULA EIA pleito Vl aba bio - CR$ 300.000,00
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o
disposto no inciso I, do artigo 41; art. 42 e, inciso III, do art.
43, da Lei Federal 4.320/64.)
Prefeitura Municipal Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em LB | LR [Ká,
“E ESINDIANOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUST mMIEIDICA RNA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O Projeto de Lei em pauta tem como objetivo autorizar
abertura de crédito suplementar, para reforço a dotação orçamentária,
destinada ao Poder Legislativo.
Para que o Legislativo possa desenvolver suas ativida
des com independência, é necessário que seus recursos orçamentários '!
sejam reforçados, em face da atual desvalorização cambial, o que sem
dúvida nenhuma estrangula qualquer orçamento, principalmente aqueles
elaborados no ano anterior, para entrar em vigor no exercício finan -
ceiro subsequente.
Assim, chegamos a conclusão que, para reforço dessa
dotação orçamentária necessário seria a anulação de uma outra, pois,
outras modalidades de abertura de crédito suplementar são inviáveis
no momento.
Certos de poder contar com a consideração dos ilus-
tres na apreciação do presente Projeto de Lei, solicitamos a sua
apreciação em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
“ow CRIANDO IC

open original →