| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | Dá nova estrutura ao Fundo Municipal de Saúde. |
| native_id | 3599 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 79 /93. "DÁ NOVA ESTRUTURA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE". A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes APROVOU e eu, Prefeito Municipal |, br p pe SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - O Fundo Municipal de Saúde (FMS) do Muni- cípio de Indianópolis-MG; passa a ser regido pelo disposto nesta lei. Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde, tem por meta E o desenvolvimento das ações de saúde no município, executados pelo ' Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária, que correspondem: T - o atendimento à saúde universalizado, in- tegral, regionalizado e hierarquizado; II - a vigilância sanitária, no âmbito do muni cípio; III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo y correspondentes; IV - o controle e fiscalização das agressões ! — ao meio ambiente, inclusive aos ambientes de trabalho. Art. 3º - O estabelecimento de critérios, diretri - zes, prioridades e o controle da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde/,) cabem ao Conselho Municipal de Saúde. Art. 4º - A gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde compete ao Departamento Municipal de Saúde e Vigilância Sa- nitária. Art. 5º - Constitui recursos do Fundo Municipal de Saúde: go 118 93 id Lisos Aprov oem 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS I - dotações consignadas no orçamento do Mu- cípio; TI - créditos suplementares; III - transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social; IV - receitas decorrentes de contratos, con - vênios, acordos e ajustes; v - recursos resultantes de doações, contri- buições em dinheiro, valores de bens mô- veis que venha a receber de pessoas fisi cas ou jurídicas; VI - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decor - rente de aplicações do Fundo; VI - produto de arrecadação da taxa de limpe- za pública, multas e juros de mora inci- dentes sobre a mesma; VIII - outros recursos, destinados por lei. Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Saúde serão destinados a: T - financiamento das ações de saúde desenvol vidas pelo Departamento de Saúde e Vigi - lância Sanitária do município, ou por ele contratadas ou conveniadas; pi - pagamento das despesas de custeio e de aquisição de material permanente; EMT - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a adequação da rede física de unidades de saúde; IV - desenvolvimento e aperfeicoamento dos ins trumentos de gestão, planejamento, adminis tração e controle das ações de saúde; PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS v - desenvolvimento de programas de capacita- . ção e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde. Art. 7º - Na aplicação dos recursos do Fundo Munici pal de Saúde, observar-se-ã: I - as especificações definidas em orçamento próprio; ET - os planos de aplicação e respectivos de- monstrativos de recursos, por origem, ob- servada a legislação orçamentária. NAN ON Um PARÁGRAFO ÚNICO - O orçamento e os planos de aplica ção do Fundo Municipal de Saúde() serão submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Saúde. Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde e o Departa mento de Saúde e Vigilância” - Sanitária, em conjunto com o órgão de Fazenda do Município, adotarão ações comuns no sentido de: I - definir mecanismos próprios de gerenciamen to, registro e controle do Fundo Municipal de Saúde; II - aplicar parâmetros da administração finan- ceira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente. Art. 9º —- Os recursos financeiros destinados ao Fun- do Municipal de Saúde serão depositados e mantidos em conta especial no Banco do Brasil, S/A. Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo fixará, com as- sessoramento do Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária, as normas de funcionamento do Fundo Municipal de saúde. INDIANÓPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 11 - O saldo financeiro do exercício, apurado em balanço, (será utilizado no exercício, apurado em “balanço, será utilizado no exercicio subsequente, incorporado ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Art. 12 - O coordenador do Fundo Municipal de Saú- de serã escolhido pelo Chefe do Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária. Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário |, notadamente as leis nºs 898/92 e 936/92, esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993 “INDIANA IE PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Temos o prazer de submeter à apreciação dessa Egréê- gia Casa, um conjunto de três Projetos de Lei, todos eles relaciona dos com a área de saúde de nosso Município, revestidos, portando |, do mesmo mérito, razão pela qual vão capeados pela mesma JUSTIFICA- TIVA, jã que se inter-relacionam num mesmo objetivo. O primeiro projeto, cria, dentro da estrutura admi- nistrativa do Município, o Departamento de Saúde e Vigilância Sani- tária; os dois outros, apenas dão nova estrutura ao Conselho Munici pal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde, adequando-os ao novo comando administrativo. Tais projetos, surgem da necessidade urgente de aparelhar a administração pública municipal à nova realidade impri- mida aos municípios, com a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), onde tanto a União como o Estado-Membro, passam para a orla unicipal, toda coordenação e execução dos serviços de saúde públi- ca e vigilância sanitária, exigindo destes uma estrutura mínima que possibilite a assunção destes serviços e encargos. Hoje, como é do conhecimento dos Ilustes Edis, o Município, atravês de seu órgão governamental, ladeado pelo Conse- lho Municipal de saúde e pelo Fundo Municipal de Saúde, assumiu to- do o comando e toda programação das ações de saúde pública e vigi- lância sanitária em sua esfera de ação, já não sendo possivel admi- nistrar uma politica de saúde satisfatória, tendo em sua estrutura administrativa um órgão inadequado e que existe apenas como um apêndice de outro órgão com atribuições bem mais abrangentes. o. . : PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Assim, a criação do Departamento, ora proposto, dei xa de ser uma necessidade, tornando-se uma exigência, pois os ór- gãos superiores relacionados com a área, clamam pela necessidade de se estabelecer, com o municípios, um relacionamento objetivo e direto, totalmente impossivel de ser implementado com o atual ôr- gão municipal, que além de cuidar da área de saúde, é também respon sável pelos setores de educação, cultura, assistência social, espor , te, lazer e turismo, inteiramente incompatíveis com a exigência atual. Desta forma, ao submetermos à apreciação dessa co- lenda Câmara este conjunto de projetos de lei, o fazemos com a cer- teza de que os Ilustres Vereadores, sempre atentos às reais necessi dades do Município, haverão de aprová-los, nos exatos termos em que se encontram redigidos, possibilitando, assim, o desenvolvimento de uma política e de um programa de saúde, em nosso município, adequa- do à necessidade da comunidade. Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993 & |PREFEITO MUNICIPAL buscando a amonhá NDIANOPOLIS