br-locleg corpus explorer

← Indianópolis (MG)

materia nº 79/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 1993
Date 1993-12-06
EmentaDá nova estrutura ao Fundo Municipal de Saúde.
native_id3599

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 79 /93.
"DÁ NOVA ESTRUTURA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes APROVOU e eu, Prefeito Municipal |,
br p pe
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Fundo Municipal de Saúde (FMS) do Muni-
cípio de Indianópolis-MG; passa a ser regido pelo disposto nesta
lei.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde, tem por meta
E o desenvolvimento das ações de saúde no município, executados pelo
' Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária, que correspondem:
T - o atendimento à saúde universalizado, in-
tegral, regionalizado e hierarquizado;
II - a vigilância sanitária, no âmbito do muni
cípio;
III - a vigilância epidemiológica e ações de
saúde de interesse individual e coletivo
y correspondentes;
IV - o controle e fiscalização das agressões !
— ao meio ambiente, inclusive aos ambientes
de trabalho.
Art. 3º - O estabelecimento de critérios, diretri -
zes, prioridades e o controle da aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Saúde/,) cabem ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º - A gestão dos recursos do Fundo Municipal
de Saúde compete ao Departamento Municipal de Saúde e Vigilância Sa-
nitária.
Art. 5º - Constitui recursos do Fundo Municipal de
Saúde:
go 118 93
id Lisos
Aprov oem
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
I - dotações consignadas no orçamento do Mu-
cípio;
TI - créditos suplementares;
III - transferências oriundas do orçamento da
Seguridade Social;
IV - receitas decorrentes de contratos, con -
vênios, acordos e ajustes;
v - recursos resultantes de doações, contri-
buições em dinheiro, valores de bens mô-
veis que venha a receber de pessoas fisi
cas ou jurídicas;
VI - rendimentos de qualquer natureza, que
venha a auferir como remuneração decor -
rente de aplicações do Fundo;
VI - produto de arrecadação da taxa de limpe-
za pública, multas e juros de mora inci-
dentes sobre a mesma;
VIII - outros recursos, destinados por lei.
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal de
Saúde serão destinados a:
T - financiamento das ações de saúde desenvol
vidas pelo Departamento de Saúde e Vigi -
lância Sanitária do município, ou por ele
contratadas ou conveniadas;
pi - pagamento das despesas de custeio e de
aquisição de material permanente;
EMT - construção, reforma, ampliação, aquisição
ou locação de imóveis para a adequação da
rede física de unidades de saúde;
IV - desenvolvimento e aperfeicoamento dos ins
trumentos de gestão, planejamento, adminis
tração e controle das ações de saúde;
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
v - desenvolvimento de programas de capacita- .
ção e aperfeiçoamento de recursos humanos
em saúde.
Art. 7º - Na aplicação dos recursos do Fundo Munici
pal de Saúde, observar-se-ã:
I - as especificações definidas em orçamento
próprio;
ET - os planos de aplicação e respectivos de-
monstrativos de recursos, por origem, ob-
servada a legislação orçamentária.
NAN ON Um
PARÁGRAFO ÚNICO - O orçamento e os planos de aplica
ção do Fundo Municipal de Saúde() serão submetidos à aprovação do
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde e o Departa
mento de Saúde e Vigilância” - Sanitária, em conjunto com o órgão de
Fazenda do Município, adotarão ações comuns no sentido de:
I - definir mecanismos próprios de gerenciamen
to, registro e controle do Fundo Municipal
de Saúde;
II - aplicar parâmetros da administração finan-
ceira pública na execução do Fundo, nos
termos da legislação vigente.
Art. 9º —- Os recursos financeiros destinados ao Fun-
do Municipal de Saúde serão depositados e mantidos em conta especial
no Banco do Brasil, S/A.
Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo fixará, com as-
sessoramento do Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária, as
normas de funcionamento do Fundo Municipal de saúde.
INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 11 - O saldo financeiro do exercício, apurado
em balanço, (será utilizado no exercício, apurado em “balanço, será
utilizado no exercicio subsequente, incorporado ao orçamento do
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 12 - O coordenador do Fundo Municipal de Saú-
de serã escolhido pelo Chefe do Departamento de Saúde e Vigilância
Sanitária.
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário |,
notadamente as leis nºs 898/92 e 936/92, esta lei entrarã em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993
“INDIANA IE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos o prazer de submeter à apreciação dessa Egréê-
gia Casa, um conjunto de três Projetos de Lei, todos eles relaciona
dos com a área de saúde de nosso Município, revestidos, portando |,
do mesmo mérito, razão pela qual vão capeados pela mesma JUSTIFICA-
TIVA, jã que se inter-relacionam num mesmo objetivo.
O primeiro projeto, cria, dentro da estrutura admi-
nistrativa do Município, o Departamento de Saúde e Vigilância Sani-
tária; os dois outros, apenas dão nova estrutura ao Conselho Munici
pal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde, adequando-os ao novo
comando administrativo.
Tais projetos, surgem da necessidade urgente de
aparelhar a administração pública municipal à nova realidade impri-
mida aos municípios, com a implantação do Sistema Único de Saúde
(SUS), onde tanto a União como o Estado-Membro, passam para a orla
unicipal, toda coordenação e execução dos serviços de saúde públi-
ca e vigilância sanitária, exigindo destes uma estrutura mínima que
possibilite a assunção destes serviços e encargos.
Hoje, como é do conhecimento dos Ilustes Edis, o
Município, atravês de seu órgão governamental, ladeado pelo Conse-
lho Municipal de saúde e pelo Fundo Municipal de Saúde, assumiu to-
do o comando e toda programação das ações de saúde pública e vigi-
lância sanitária em sua esfera de ação, já não sendo possivel admi-
nistrar uma politica de saúde satisfatória, tendo em sua estrutura
administrativa um órgão inadequado e que existe apenas como um
apêndice de outro órgão com atribuições bem mais abrangentes.
o. .
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, a criação do Departamento, ora proposto, dei
xa de ser uma necessidade, tornando-se uma exigência, pois os ór-
gãos superiores relacionados com a área, clamam pela necessidade
de se estabelecer, com o municípios, um relacionamento objetivo e
direto, totalmente impossivel de ser implementado com o atual ôr-
gão municipal, que além de cuidar da área de saúde, é também respon
sável pelos setores de educação, cultura, assistência social, espor
,
te, lazer e turismo, inteiramente incompatíveis com a exigência
atual.
Desta forma, ao submetermos à apreciação dessa co-
lenda Câmara este conjunto de projetos de lei, o fazemos com a cer-
teza de que os Ilustres Vereadores, sempre atentos às reais necessi
dades do Município, haverão de aprová-los, nos exatos termos em que
se encontram redigidos, possibilitando, assim, o desenvolvimento de
uma política e de um programa de saúde, em nosso município, adequa-
do à necessidade da comunidade.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993
& |PREFEITO MUNICIPAL
buscando a amonhá
NDIANOPOLIS

open original →