| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | Altera o valor financeiro do metro quadrado de terreno e construção contido nas tabelas dos anexos I e II, da Lei Municipal nº 943/92. |
| native_id | 3600 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ALTERA O VALOR FINANCEIRO DO METRO QUADRADO DE TER- RENO E CONSTRUÇÃO CONTIDO NAS TABELAS DOS ANEXOS E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 943/92. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi- nas Gerais, por seus representantes, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - A partir de Ol de janeiro de 1994, os va- lores contidos no anexo I, da Lei Municipal nº 943/92, que fixa a tabela de valor genérico do metro quadrado de terreno (VGm2T), pas- sam a vigorar com os seguintes valores: SETOR VALOR POR METRO QUADRADO (DL NAN h o RD. RR E. | 4 PUCRS! 7 004 00 D2= roots A O RR. DD NV LLCRS 4450 00 DBU SN) 1] ME remate Rd 3 GAORS | (2501700 Art. 2º - A partir de 01 de janeiro de 1994, os va- lores contidos no anexo II da Lei Municipal nº 943/92, que fixa a tabela do valor genérico do metro quadrado de construção (VGm2C) E passou a vigorar com os seguintes valores: TIPO VALOR POR METRO QUADRADO CASA/SOBRADO.................CR$ 3.000,00 COMERCITOLI MLS E reto jádo) oa | CR$ 131 /000:,00 CONSTRUÇÃO PRECARIA..........CR$ 1.500,00 GALBÃO ! Sloo ha Sia bidiso da dal oie do io foto CR$ 12/,5001200 Art. 32, -0 imposto predial e territorial urbano (IPTU), exceto em casos especiais, previstos em lei, notadamente" no ART. 141 da Lei Orgânica do Município, regulamentado pela Lei Municipal nº 909, de 29 de maio de 1993, sera lançado em tres par- celas, com as seguintes datas de vencimentos: Aprovado em 3 IRIE PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS I - 1a PARCELA OU PARCELA ÚNICA EM 28/02/94 II - 2a PARCELA EM 31/03/94 TRT - 38 PARCELA EM 30/04/94 Art. 40 - O pagamento do IPTU, efetuado atê 28/02/94, terã desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do impos to e das taxas. UA Art. 5º - Torna sem efeito em seu inteiro teor o ART. 212, das disposições finais, da Lei Municipal nº 752/88 de 12/12/88. Art. 69 - Fica criado a Unidade Padrão Fiscal do Mu- nicípio de Indianôpolis (UPFMIV terá em janeiro de 1994, o valor de cR$ 3.300,00 (Três mil e trezentos cruzeiros reais) e serã reajusta- do mensalmente nos Índices de reajuste do IGPM ou aquele(a que vier substituir. pal () DÊ b Art. 7º - A Unidade Padrão do Município de Indianópo lis, servirá como base para reajustar as taxas e impostos do Munici- pio de Indianópolis. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a par- tir de 1º de janeiro de 1994. ; Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de dezembro de 1993 JOSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL “INDIANOPOLIS PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS * JUSTIFICATIVA Sr. Presidente, Srs. Vereadores, O presente Projeto de Lei, tem por objetivo, atuali- zar os valores contidos na tabela em vigor que fixa o valor genérico do metro quadrado de terreno e das edificações, para a cobrança do IPTU, no exercício de 1994, alêm de estabelecer prazos e critérios para sua cobrança. Além do expediente supra, o presente Projeto institui a Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFMI, que na verdade, é o único fator de correção dos tributos municipais, permitido pela Le- gislação em vigor. Trata-se, como pode ser constatado, de um instrumen- to de rotina, porém indispensável para a sobrevivência do Município, visto que, convivendo com uma inflação nos termos atuais, não se pode admitir que este trabalho com valores corroidos e, inteiramente, fora da realidade. Assim, tratando-se de matéria pacífica e sem a qual o município ficará, profundamente, prejudicado, esperamos que essa Colenda Câmara, sempre atenta aos interesses de nossa cidade, a apro ve, nos exatos termos em que se encontra redigido. Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Mi- nas Gerais, em 6 de dezembro de 1993 JOSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL INDIANMPNI IS a JOVELINO OAQUIM | SI SA INT- c O Gta NAVES | [6] SETULIO a E) 04 0UIM WANDA . LAVAINHO a EE ANAND ALVES TE e PRES1 wu [o PRESIDEN J A c A Da Ê NAN 4 PAL, DA PER & no ALVES. DA SILVA E ' 1 A VER ELMI t o —— R tan sy [a > q “q z ' vo, | º é à ne : DA / La " (TE ay S. voga '$ a a / hai “ —Unres / a & e tr Cm