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materia nº 80/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 1993
Date 1993-12-06
EmentaAltera o valor financeiro do metro quadrado de terreno e construção contido nas tabelas dos anexos I e II, da Lei Municipal nº 943/92.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ALTERA O VALOR FINANCEIRO DO METRO QUADRADO DE TER-
RENO E CONSTRUÇÃO CONTIDO NAS TABELAS DOS ANEXOS
E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 943/92.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, por seus representantes, aprova e eu Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A partir de Ol de janeiro de 1994, os va-
lores contidos no anexo I, da Lei Municipal nº 943/92, que fixa a
tabela de valor genérico do metro quadrado de terreno (VGm2T), pas-
sam a vigorar com os seguintes valores:
SETOR VALOR POR METRO QUADRADO
(DL NAN h o RD. RR E. | 4 PUCRS! 7 004 00
D2= roots A O RR. DD NV LLCRS 4450 00
DBU SN) 1] ME remate Rd 3 GAORS | (2501700
Art. 2º - A partir de 01 de janeiro de 1994, os va-
lores contidos no anexo II da Lei Municipal nº 943/92, que fixa a
tabela do valor genérico do metro quadrado de construção (VGm2C) E
passou a vigorar com os seguintes valores:
TIPO VALOR POR METRO QUADRADO
CASA/SOBRADO.................CR$ 3.000,00
COMERCITOLI MLS E reto jádo) oa | CR$ 131 /000:,00
CONSTRUÇÃO PRECARIA..........CR$ 1.500,00
GALBÃO ! Sloo ha Sia bidiso da dal oie do io foto CR$ 12/,5001200
Art. 32, -0 imposto predial e territorial urbano
(IPTU), exceto em casos especiais, previstos em lei, notadamente"
no ART. 141 da Lei Orgânica do Município, regulamentado pela Lei
Municipal nº 909, de 29 de maio de 1993, sera lançado em tres par-
celas, com as seguintes datas de vencimentos:
Aprovado em 3 IRIE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
I - 1a PARCELA OU PARCELA ÚNICA EM 28/02/94
II - 2a PARCELA EM 31/03/94
TRT - 38 PARCELA EM 30/04/94
Art. 40 - O pagamento do IPTU, efetuado atê 28/02/94,
terã desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do impos
to e das taxas.
UA Art. 5º - Torna sem efeito em seu inteiro teor o
ART. 212, das disposições finais, da Lei Municipal nº 752/88 de
12/12/88.
Art. 69 - Fica criado a Unidade Padrão Fiscal do Mu-
nicípio de Indianôpolis (UPFMIV terá em janeiro de 1994, o valor de
cR$ 3.300,00 (Três mil e trezentos cruzeiros reais) e serã reajusta-
do mensalmente nos Índices de reajuste do IGPM ou aquele(a que vier
substituir.
pal () DÊ b
Art. 7º - A Unidade Padrão do Município de Indianópo
lis, servirá como base para reajustar as taxas e impostos do Munici-
pio de Indianópolis.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a par-
tir de 1º de janeiro de 1994. ;
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 6 de
dezembro de 1993
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
“INDIANOPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
* JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo, atuali-
zar os valores contidos na tabela em vigor que fixa o valor genérico
do metro quadrado de terreno e das edificações, para a cobrança do
IPTU, no exercício de 1994, alêm de estabelecer prazos e critérios
para sua cobrança.
Além do expediente supra, o presente Projeto institui
a Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFMI, que na verdade, é o
único fator de correção dos tributos municipais, permitido pela Le-
gislação em vigor.
Trata-se, como pode ser constatado, de um instrumen-
to de rotina, porém indispensável para a sobrevivência do Município,
visto que, convivendo com uma inflação nos termos atuais, não se
pode admitir que este trabalho com valores corroidos e, inteiramente,
fora da realidade.
Assim, tratando-se de matéria pacífica e sem a qual
o município ficará, profundamente, prejudicado, esperamos que essa
Colenda Câmara, sempre atenta aos interesses de nossa cidade, a apro
ve, nos exatos termos em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Mi-
nas Gerais, em 6 de dezembro de 1993
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
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