| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | Cria o Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária e dá outras providências. |
| native_id | 3601 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS "CRIA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei. r Art. 1º - Fica criado, dentro da estrutura adminis - trativa do Município, o Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária, ao qual serão transferidas todas as atribuições relacionadas com a área de saúde e vigilância sanitária, atualmente afetas a outros ór- gãos da administração municipal, competindo-lhe, ainda: E - Assessorar o Chefe do Executivo; em todos - assuntos relacionados com a área de saúde e vigilância sanitária; TI - o planejamento e a execução de todas ativi dades relacionadas com a área de saúde pú- blica e vigilância sanitária, no âmbito do municipio; TE - coordenar e assessorar as ações do Conselho Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, na ârea de sua competência; IV - a gerência dos recursos destinados à área de saúde e vigilância sanitária; v - outras tarefas e atividades afins. Art. 2º - O Departamento de Saúde e Vigilância Sani- N! tárias detém em sua estrutura os seguintes setores de serviços: I - setor de saúde pública; TT - setor de vigilância sanitária. Art. 3º - Responderá pelo Departamento de Saúde e Aprovado em Lo | LR | 93. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Vigilância Sanitária, um Chefe, nomeado em cargo comissionado, na forma do art. 69,S 1º da Lei Municipal nº 838/90, cujo cargo fica criado. Art. 4º - O Chefe do Executivo editarã os regulamen tos destinados à eficácia desta lei, promovendo as adaptações neces sárias nos demais órgãos da administração, bem como, respeitados os elementos e funções, os ajustes no orçamento municipal, destinados à sua implementação. 5) Art. 5º - Para a execução desta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, no orçamento vigente do município, atê o limite de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros reais). Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993 STABILE PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Temos o prazer de submeter à apreciação dessa Egré- gia Casa, um conjunto de três Projetos de Lei, todos eles relaciona dos com a área de saúde de nosso Município, revestidos, portando |, do mesmo mérito, razão pela qual vão capeados pela mesma JUSTIFICA- TIVA, já que se inter-relacionam num mesmo objetivo. O primeiro projeto, cria, dentro da estrutura admi- nistrativa do Municipio, o Departamento de Saúde e Vigilância Sani- tária; os dois outros, apenas dão nova estrutura ao Conselho Munici pal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde, adequando-os ao novo comando administrativo. Tais projetos, surgem da necessidade urgente de aparelhar a administração pública municipal à nova realidade impri- mida aos municípios, com a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), onde tanto a União como o Estado-Membro, passam para a orla unicipal, toda coordenação e execução dos serviços de saúde públi- ca e vigilância sanitária, exigindo destes uma estrutura mínima que possibilite a assunção destes serviços e encargos, Hoje, como é do conhecimento dos Ilustes Edis, o Município, através de seu órgão governamental, ladeado pelo Conse- lho Municipal de saúde e pelo Fundo Municipal de Saúde, assumiu to- do o comando e toda programação das ações de saúde pública e vigi- lância sanitária em sua esfera de ação, já não sendo possivel admi- nistrar uma politica de saúde satisfatória, tendo em sua estrutura administrativa um órgão inadequado e que existe apenas como um apêndice de outro órgão com atribuições bem mais abrangentes. cre PREFEITURA MUNICIPAL à PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Assim, a criação do Departamento, ora proposto, dei xa de ser uma necessidade, tornando-se uma exigência, pois os ór- gãos superiores relacionados com a área, clamam pela necessidade de se estabelecer, com o municípios, um relacionamento objetivo e direto, totalmente impossível de ser implementado com o atual ór- gão municipal, que além de cuidar da área de saúde, é também respon sável pelos setores de educação, cultura, assistência social, espor te, lazer e turismo, inteiramente incompatíveis com a exigência E atual. Desta forma, ao submetermos à apreciação dessa co- lenda Câmara este conjunto de projetos de lei, o fazemos com a cer- teza de que os Ilustres Vereadores, sempre atentos às reais necessi dades do Município, haverão de aprovâ-los, nos exatos termos em que se encontram redigidos, possibilitando, assim, o desenvolvimento de uma política e de um programa de saúde, em nosso município, adequa- do à necessidade da comunidade. Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993 URO STABILE PREFEITO MUNICIPAL z ass im PREFEITURA MUNICIPAL