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materia nº 81/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1993
Date 1993-12-06
EmentaCria o Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária e dá outras providências.
native_id3601

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
"CRIA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.
r
Art. 1º - Fica criado, dentro da estrutura adminis -
trativa do Município, o Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária,
ao qual serão transferidas todas as atribuições relacionadas com a
área de saúde e vigilância sanitária, atualmente afetas a outros ór-
gãos da administração municipal, competindo-lhe, ainda:
E - Assessorar o Chefe do Executivo; em todos
- assuntos relacionados com a área de saúde
e vigilância sanitária;
TI - o planejamento e a execução de todas ativi
dades relacionadas com a área de saúde pú-
blica e vigilância sanitária, no âmbito do
municipio;
TE - coordenar e assessorar as ações do Conselho
Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de
Saúde, na ârea de sua competência;
IV - a gerência dos recursos destinados à área
de saúde e vigilância sanitária;
v - outras tarefas e atividades afins.
Art. 2º - O Departamento de Saúde e Vigilância Sani-
N!
tárias detém em sua estrutura os seguintes setores de serviços:
I - setor de saúde pública;
TT - setor de vigilância sanitária.
Art. 3º - Responderá pelo Departamento de Saúde e
Aprovado em Lo | LR | 93.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Vigilância Sanitária, um Chefe, nomeado em cargo comissionado, na
forma do art. 69,S 1º da Lei Municipal nº 838/90, cujo cargo fica
criado.
Art. 4º - O Chefe do Executivo editarã os regulamen
tos destinados à eficácia desta lei, promovendo as adaptações neces
sárias nos demais órgãos da administração, bem como, respeitados os
elementos e funções, os ajustes no orçamento municipal, destinados
à sua implementação.
5)
Art. 5º - Para a execução desta Lei, fica o Chefe
do Executivo autorizado a abrir crédito especial ou suplementar, no
orçamento vigente do município, atê o limite de CR$ 100.000,00 (cem
mil cruzeiros reais).
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993
STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos o prazer de submeter à apreciação dessa Egré-
gia Casa, um conjunto de três Projetos de Lei, todos eles relaciona
dos com a área de saúde de nosso Município, revestidos, portando |,
do mesmo mérito, razão pela qual vão capeados pela mesma JUSTIFICA-
TIVA, já que se inter-relacionam num mesmo objetivo.
O primeiro projeto, cria, dentro da estrutura admi-
nistrativa do Municipio, o Departamento de Saúde e Vigilância Sani-
tária; os dois outros, apenas dão nova estrutura ao Conselho Munici
pal de Saúde e ao Fundo Municipal de Saúde, adequando-os ao novo
comando administrativo.
Tais projetos, surgem da necessidade urgente de
aparelhar a administração pública municipal à nova realidade impri-
mida aos municípios, com a implantação do Sistema Único de Saúde
(SUS), onde tanto a União como o Estado-Membro, passam para a orla
unicipal, toda coordenação e execução dos serviços de saúde públi-
ca e vigilância sanitária, exigindo destes uma estrutura mínima que
possibilite a assunção destes serviços e encargos,
Hoje, como é do conhecimento dos Ilustes Edis, o
Município, através de seu órgão governamental, ladeado pelo Conse-
lho Municipal de saúde e pelo Fundo Municipal de Saúde, assumiu to-
do o comando e toda programação das ações de saúde pública e vigi-
lância sanitária em sua esfera de ação, já não sendo possivel admi-
nistrar uma politica de saúde satisfatória, tendo em sua estrutura
administrativa um órgão inadequado e que existe apenas como um
apêndice de outro órgão com atribuições bem mais abrangentes.
cre PREFEITURA MUNICIPAL
à
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, a criação do Departamento, ora proposto, dei
xa de ser uma necessidade, tornando-se uma exigência, pois os ór-
gãos superiores relacionados com a área, clamam pela necessidade
de se estabelecer, com o municípios, um relacionamento objetivo e
direto, totalmente impossível de ser implementado com o atual ór-
gão municipal, que além de cuidar da área de saúde, é também respon
sável pelos setores de educação, cultura, assistência social, espor
te, lazer e turismo, inteiramente incompatíveis com a exigência E
atual.
Desta forma, ao submetermos à apreciação dessa co-
lenda Câmara este conjunto de projetos de lei, o fazemos com a cer-
teza de que os Ilustres Vereadores, sempre atentos às reais necessi
dades do Município, haverão de aprovâ-los, nos exatos termos em que
se encontram redigidos, possibilitando, assim, o desenvolvimento de
uma política e de um programa de saúde, em nosso município, adequa-
do à necessidade da comunidade.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993
URO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
z
ass im PREFEITURA MUNICIPAL

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