| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
| native_id | 3602 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 82 /93. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituida a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecen- do normas gerais para a sua adequação. Art. 2º - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município, será executada atra vês de: t - políticas sociais básicas de educação, saú de, recreação, esportes, cultura, lazer e profissionalização e outras diretrizes que vêm assegurar o desenvolvimento físico y mental, moral, espiritual e social da Cri- ança e do Adolescente em condições de 1li- berdade e diguinidade. II - políticas e programas de Assistência So- cial em caráter supletivo para quem deles IE necessitar. TELE - Serviços especiais nos termos do artigo 87 inciso III da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 15990. Arts ||30 = O município elaborará em 30 dias,os progra mas e serviços a que se refere és incisos I, II e III do artigo 2º ou estabelecerá intercâmbio com outros municípios para o atendimento da profissionalização dos adolescentes, mediante prévia avaliação e autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado- lescente. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PARÁGRAFO ÚNICO - Os programas serão sócio-educati- vos e de proteção, destinando-seca: al - orientação e apoio sócio-familiar; b - apoio sócio-educativo em meio aberto; c - colocação familiar; d - abrigo; e - liberdade assistido; E - semi-liberdade; v) À HI ] g - internação. 004 á ) PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços especiais visam a: (a! - prevenção e atendimento médico, psico- lógico e social às vitimas de negligên cia, maus tratos, exploração, abuso |, crueldades e agressão; Bit - identificação e localização de pais , crianças e adolescentes desaparecidos; o! - proteção juridico-social. Art. 4º - Os serviços a que se refere o artigo 3º e seus parágrafos serão criados e mantidos pelo Poder Público Mu- nicipal, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organização e funcionamento dos mesmos. Art. 5º - A politica de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente serã garantida através: I - Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente ; À pit - Do Fundo Municipal dos Direitos ãa Criança e do Adolescente; III - DO Conselho Tutelar. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993 JOSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS JUS TM EIICA TINA Sr. Presidente, Srs. Vereadores, É importante lembrar que a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1.990, quando foi promulgada pelo Presidente da República, instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, não com o objetivo de apenas proteger os direitos das crianças e ado- lescentes, garantindo-lhes uma proteção integral, porêm como Ins-— trumento de Desenvolvimento Social, com diretrizes amplas propondo um sistema sócio educativo de prevenção e reinteyração, sistema li berdade e humanizador, saindo de uma Política Repressiva para outra Educativa, vendo nas crianças e adolescentes cidadãos sujeitos de Direitos, um feixe de potencialidades. Desta forma nada mais justo do que o município co- mo uma célula da Sociedade, elaborar de forma legal um Programa de Política de Atendimento à criança e ao adolescente, respaldando e resguardando o futuro de nossos jovens dentro de uma sociedade A atuabte e sadia, pois neles estão nossas esperanças e educar é um dever não sô da escola formal, mas também da sociedade como um todo co-responsável. Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993 JOSÉ MAURO STABILE PREFEITO MUNICIPAL