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materia nº 82/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 1993
Date 1993-12-06
EmentaDispõe sobre a política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 82 /93.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
O povo do Município de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituida a Política Municipal de
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecen-
do normas gerais para a sua adequação.
Art. 2º - A política de atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, no âmbito do Município, será executada atra
vês de:
t - políticas sociais básicas de educação, saú
de, recreação, esportes, cultura, lazer e
profissionalização e outras diretrizes que
vêm assegurar o desenvolvimento físico y
mental, moral, espiritual e social da Cri-
ança e do Adolescente em condições de 1li-
berdade e diguinidade.
II - políticas e programas de Assistência So-
cial em caráter supletivo para quem deles
IE necessitar.
TELE - Serviços especiais nos termos do artigo 87
inciso III da Lei Federal 8.069 de 13 de
julho de 15990.
Arts ||30 = O município elaborará em 30 dias,os progra
mas e serviços a que se refere és incisos I, II e III do artigo 2º
ou estabelecerá intercâmbio com outros municípios para o atendimento
da profissionalização dos adolescentes, mediante prévia avaliação e
autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PARÁGRAFO ÚNICO - Os programas serão sócio-educati-
vos e de proteção, destinando-seca:
al - orientação e apoio sócio-familiar;
b - apoio sócio-educativo em meio aberto;
c - colocação familiar;
d - abrigo;
e - liberdade assistido;
E - semi-liberdade;
v) À HI ]
g - internação.
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á )
PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços especiais visam a:
(a! - prevenção e atendimento médico, psico-
lógico e social às vitimas de negligên
cia, maus tratos, exploração, abuso |,
crueldades e agressão;
Bit - identificação e localização de pais ,
crianças e adolescentes desaparecidos;
o! - proteção juridico-social.
Art. 4º - Os serviços a que se refere o artigo 3º
e seus parágrafos serão criados e mantidos pelo Poder Público Mu-
nicipal, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente expedir normas para a organização e funcionamento
dos mesmos.
Art. 5º - A politica de atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente serã garantida através:
I - Do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente ;
À
pit - Do Fundo Municipal dos Direitos ãa
Criança e do Adolescente;
III - DO Conselho Tutelar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
JUS TM EIICA TINA
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
É importante lembrar que a Lei Federal nº 8.069 de
13 de julho de 1.990, quando foi promulgada pelo Presidente da
República, instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, não
com o objetivo de apenas proteger os direitos das crianças e ado-
lescentes, garantindo-lhes uma proteção integral, porêm como Ins-—
trumento de Desenvolvimento Social, com diretrizes amplas propondo
um sistema sócio educativo de prevenção e reinteyração, sistema li
berdade e humanizador, saindo de uma Política Repressiva para outra
Educativa, vendo nas crianças e adolescentes cidadãos sujeitos de
Direitos, um feixe de potencialidades.
Desta forma nada mais justo do que o município co-
mo uma célula da Sociedade, elaborar de forma legal um Programa de
Política de Atendimento à criança e ao adolescente, respaldando e
resguardando o futuro de nossos jovens dentro de uma sociedade A
atuabte e sadia, pois neles estão nossas esperanças e educar é um
dever não sô da escola formal, mas também da sociedade como um
todo co-responsável.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993
JOSÉ MAURO STABILE
PREFEITO MUNICIPAL

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