materia nº 3/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 3, DE 2006.
Apresentado em: 23/1/2006
Aprovado em: 2.3) 3 | 2006
Rejeitado em:
ivo Corsi da Silva
Presidente da Câmara Municipal
i dianópolis
Senhor Presidente, de Indianóp
O vereador que a este subscreve requer que, atendidas às exigências regimentais,
seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o envio a esta Casa de Leis, no prazo
legal, de cópia do projeto arquitetônico destinado à reforma do prédio onde funciona a Unidade
Mista de Saúde de Indianópolis, conforme as normas estabelecidas pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme consta na Cláusula Segunda do Contrato Administrativo
de 2 de março de 2005.
JUSTITICATIVA
Ao analisar o balancete do mês de abril, especificativamente a Nota de Empenho nº.
00544, não foi encontrado o projeto arquitetônico destinado à reforma do prédio onde funciona a
Unidade Mista de Saúde de Indianópolis.
A Nota de Empenho mencionada acima é de valor considerável: R$ 7.735,00.
Como todo gasto público está sujeito ao controle externo, entendemos ser
necessárias informações mais detalhadas sobre essa despesa, a fim de avaliar, entre outras coisas,
seu custo/benefício.