materia nº 5/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 5, DE 2006.
Apresentado em: 6/2/2006
Aprovado em: & /2/ 2006
Reprovado em:
Ivo Corsi da Silva
Senhor Presidente, Presidente da Câmara Municipal
de Indianópolis
Os vereadores que a este subscrevem requerem que, atendidas às exigências
regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o envio a esta Casa de Leis,
no prazo legal, de cópias dos balancetes juntamente com Os comprovantes de despesas, referentes
aos meses de julho a dezembro de 2005 e janeiro de 2006.
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, há de salientar que o Executivo Municipal vem descumprindo, há
muito, a sua Lei Orgânica. Percebe-se tal, analisando o art. 77, inciso XXVII, do referido diploma
legal, no qual reza que os balancetes e os documentos comprobatórios devem ser remetido à esta
Casa até o dia quinze do mês subsequente.
Ainda, o requerimento em apreço visa instruir o Poder Legislativo Municipal no
cumprimento de seu mister institucional de fiscalização, onde as informações a serem prestadas
pelo Poder Executivo são um instrumento indispensável à execução desta tarefa.
- Sala das Reuniões, 6 de fevereiro de 2006.
aDMÉSS BORGES AMARO ide o FEDASUNA
A
LUSMAR ANTÔNIO PEREIRA “ROBERTO DIAS DA SILVA
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