materia nº 6/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 6, DE 2006.
Apresentado em: 13/2/2006
Aprovado em: 43) 2/2006
Rejeitado em:
Ro Corsi da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente, de Indianópolis
Os vereadores que a este subscrevem requerem, com fulcro no art. 77, XIV, da
Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 163, VII, do Regimento Interno, seja
encaminhado ao Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, o seguinte pedido de informação:
1) Quais as pessoas nomeadas, para exercício de cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração?
2) Houve nomeação de servidores efetivos para o exercício de função
gratificada? Na afirmativa, quais as nomeações feitas?
3) Foram feitas contratações de pessoal, por meio de contrato administrativo,
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público? Se positiva a resposta,
informar os contratados, as atribuições e remuneração, enviando cópias dos respectivos
instrumentos contratuais.
4) Relação de todos os servidores efetivos lotados no quadro de serviços
gerais, discriminando o local de trabalho.
JUSTIFICAÇÃO
Com a implantação da nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal,
houve mudanças na nomeação da equipe de auxiliares e assessores do Prefeito.
Acreditamos que algumas nomeações já tenham sido feitas já que a Lei
Municipal nº. 1.484, entrou em vigor dia 1º de fevereiro do corrente ano.
Por seu turno, o vereador, na condição de co-partícipe do governo local,
precisa ser informado do quadro de auxiliares e assessores diretos do Prefeito. Primeiro,
porque ao vereador é atribuída a função de fiscalizar os atos dos responsáveis pela condução
da Administração Municipal. Segundo, porque o vereador precisa saber a quem procurar no
momento em que precisar recorrer a determinado órgão da Prefeitura para resolver problemas
de interesse da população.
Daí a necessidade de o Prefeito encaminhar a esta Casa as informações ora
requeridas.
Sala das Reuniões, 13 de fevereiro de 2006.
AD ON'BÓRGES AMARO “ROBERTO DIAS DA SILVA
Vereador Vereador