materia nº 14/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 14, DE 2006.
Apresentado em: 13/3/2006
Aprovado em: 43/23 / 006
Reprovado gi
Ivo Corsi da Silva
Senhor Presidente, Preslátrto in
Considerando que o Prefeito enviou à Câmara os balancetes de receitas e
despesas da Prefeitura, relativos aos meses de julho a novembro de 2005;
Considerando que esses documentos contábeis não vieram
acompanhados dos comprovantes de despesas, conforma manda a Lei Orgânica do
Município, arts. 66, 8 3º, e 77, XXVIIL
Considerando que o Prefeito, também, não expôs os motivos da recusa
do envio desses comprovantes;
Considerando que há informações que a constitucionalidade dos
indigitados artigos da Lei Orgânica está sendo questionada pelo Prefeito, por meio da
ADIN impetrada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais;
Considerando que, enquanto o Tribunal não se manifestar sobre a
eficácia e validade desses comandos da LOM, deve o Prefeito cumprir a lei e
encaminhar a referida documentação, sob pena de crime de responsabilidade (art. 1º,
XIV, do Decreto-Lei nº 201, de 27.2.1967).
Os vereadores que assinam o presente REQUEREM à Mesa Diretora, na
forma regimental, seja encaminhado Ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o
envio dos comprovantes de despesas, referentes aos meses de julho a novembro de
2005.
Sala das Reuniões, 13 de março de 2006.
7247/02 GES AMARO
Vereador
RadÉRTO DIAS DA SILVA AN VAZ DE RESENDE »
Vereador —Ybreador