materia nº 17/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 17, DE 2006.
Apresentado em: 20/3/2006
Aprovado em: 203 [006
Rejeitado em:
w Corsi da Silva
ente da Câmara Municipal
Senhor Presidente, de fndianópol
Considerando que foi aprovado, no dia 13 de fevereiro do corrente ano, o
Requerimento nº 6, mediante o qual foram solicitadas ao Prefeito Municipal informações
sobre pessoal;
Considerando que esse pedido de informação foi respondido pelo Prefeito, por
meio do Ofício n.º 53/2006, protocolado nesta Casa, no último dia 3;
Considerando que o item 3 do Requerimento não foi respondido
satisfatoriamente, já que o Prefeito não enviou cópias dos contratos, se limitando a expor o
embasamento legal das contratações;
Considerando que o item 4, da mesma forma, não foi respondido. O Prefeito
não enviou a relação dos servidores efetivos lotados no quadro de serviços gerais,
discriminando o local de trabalho. O Prefeito disse, tão-somente, que está realizando relotação
de servidores para melhor desempenho das atividades e atendimento do serviço público e que,
até aquele momento, não havia definição quanto à lotação desses servidores, tendo em vista as
mudanças em curso;
Considerando, por fim, que já houve prazo hábil para a realização dessa
relotação de servidores.
Os vereadores que a este subscrevem requerem, com fulcro no art. 77, XIV, da
Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 163, VII, do Regimento Interno, seja
reiterado ao Prefeito Municipal, ouvido o Plenário, o seguinte pedido:
1) Cópias dos contratos administrativos de pessoal, firmados neste exercício,
para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
2) Relação de todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo
de serviços gerais, do quadro de pessoal da Prefeitura, discriminando o local de trabalho de
cada um deles. :
Sala das Reuniões, 20 de março de 2006.
ADAILTON BORGES AMARO BERTO DIAS DA SILVA
Vereador Vereador