materia nº 20/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 20, DE 2006.
Apresentado em: 10/4/2006
Aprovado em: 40 4 Jaco
Reprovado em:
Ivo Corsi da Silva
. Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente, de Indianópolis º
Em 20 de março deste ano, o senhor Alex Ribeiro Avelar, na ocasião,
Secretário Municipal de Administração e Finanças, compareceu a esta Casa,
atendendo convocação, e expôs que o senhor Cid Rosa é representante comercial
de empresas que possuem contratos com o Município.
Na oportunidade, o Secretário não soube esclarecer se o senhor Cid
Rosa exerce de forma legal a profissão de representante comercial, motivo pelo
qual se comprometeu a remeter à Câmara documentos que informem, entre outras
coisas, o registro profissional do referido senhor.
Poucos dias após seu comparecimento a esta Câmara, o senhor Alex
foi exonerado do cargo de Secretário, deixando o cargo sem encaminhar a
documentação que lhe foi requerida.
Diante disso, o vereador que a este subscreve requer que, atendidas
às exigências regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe
o envio a esta Casa, no prazo legal, dos seguintes documentos relativos ao senhor
Cid Rosa e ao seu vínculo com o Município:
a) Comprovante de registro no Conselho Regional de Representantes
Comerciais, exigido pelo art. 2º, da Lei nº. 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que
regula as atividades dos representantes comerciais autônomos;
b) Contrato de Representação Comercial com as empresas que o
referido senhor diz representar perante a Prefeitura Municipal de Indianópolis; e
c) Comprovante de cadastro no Departamento de Tributos da
Prefeitura, como contribuinte obrigatório do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Sala das Reuniões, 10 de abril de 2006.
e
ROBERTO DIAS DA SILVA
Vereador