materia nº 21/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 21, DE 2006.
Apresentado em: 24/4/2006
Aprovado em: | </ hJo06
Rejeitado em:
Senhor Presidente, Ivo Corsi da Silva
Presidente da Câmara Municipal
de Indianópolis
Considerando que a Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura
realizou, com o assessoramento da EMPRESA FLUXO CONSULTORIA E
TREINAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, a inspeção de
prontuários de servidores municipais;
Considerando que, com base nessa análise das pastas dos
servidores, foram instaurados vários processos administrativos disciplinares para
apurar indícios de infrações funcionais;
Considerando, por fim, que essa Casa não dispõe de informações
sobre o trabalho feito pela Diretoria de Recursos Humanos e nem sobre os
serviços prestados pela referida empresa de Consultoria.
O vereador que a este subscreve REQUER, com fulcro no art. 77,
XIV, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 163, VII, do
Regimento Interno, ouvido o Plenário, que seja remetido ofício ao Prefeito
Municipal, solicitando-lhe o envio a esta Casa de Leis, no prazo legal, das
seguintes informações e documentos:
1) Foi feita inspeção em todos os prontuários (pastas individuais)
dos funcionários? Ou esta análise foi feita por amostragem?
2) Foram identificados indícios de irregularidades apenas nos
prontuários dos servidores que respondem por processo administrativo
disciplinar?
3) Cópia do contrato e comprovantes de pagamento feitos à
Empresa Fluxo Consultoria e Treinamento em Administração Pública Ltda.
Sala das Reuniões, 24 de abril de 2006.
NITA AZAR AMARO
Vereador