materia nº 23/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 23, DE 2006.
Apresentado em: 2/5/2006
Aprovado em: 2 )15 [9006
Rejeitado em: 4
ivo Corsi da Silva
> esulente da Câmara Municipal
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Senhor Presidente, de Indianópolis
Os vereadores que a este subscrevem requerem, com fulcro no art. 77, XIV, da
Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 163, VII, do Regimento Interno, seja
encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe informar, por meio da Secretaria de
Assistência Social, o seguinte:
- Qual o destino dado aos gêneros adquiridos pela Prefeitura, constantes das
Notas Fiscais nº 210 e nº 211, emitidas pelo “Bom Preço Supermercado”, Notas de Empenho
nº 335 e 337, datadas de 15/7/2005?
- Na hipótese de terem sido distribuídos, na forma de cestas básicas a famílias
de baixa renda, especificar quantas cestas foram entregues e os itens que entraram na
formação dessas cestas de alimento?
- Quais as famílias beneficiárias e seus respectivos endereços?
JUSTIFICAÇÃO
O requerimento em apreço visa instruir o Poder Legislativo Municipal no
cumprimento de seu mister institucional de fiscalização, onde as informações a serem
prestadas pelo Poder Executivo são um instrumento indispensável à execução desta tarefa.
Além disso, as informações objetivadas viabilizarão uma análise do impacto de
tais despesas no Orçamento Municipal.
Sala das Reuniões, 2 de maio de 2006.
ROBERTO DIAS DA SILVA
Vereador
a) 9
ADA BORGES AMARO