materia nº 25/2006

CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 25, DE 2006.
Apresentado em: 8/5/2006
Aprovado em:
Reprovado em:
tvo Corsi da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente, de Indianópolis
O vereador que a este subscreve requer que, atendidas às exigências
regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o envio a esta
Casa, no prazo legal, das seguintes informações
1) De que maneira realiza-se o recolhimento de preços públicos,
quando do uso do Ginásio Poliesportivo Jorge Rafael?
2) Remeter o valor depositado nos últimos 6 (seis) meses, inclusive a
documentação comprobatória.
JUSTIFICATIVA
Dispõe a Lei Municipal nº. 1.192, de 17 de junho de 1997, que o uso do
espaço físico do Ginásio Poliesportivo Jorge Rafael será concedido a todos os
interessados, mediante o pagamento de preços públicos.
Diante disso, o requerimento em apreço visa instruir o Poder Legislativo
Municipal no cumprimento de seu mister institucional de fiscalização, onde as
informações a serem prestadas pelo Poder Executivo são um instrumento
indispensável à execução desta tarefa.
Sala das Reuniões, 8 de maio de 2006.
ADAILTON BORGES AMARO
Vereador