materia nº 26/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 26, DE 2006.
Apresentado em: 15 /5/2006
Aprovado em: 45 5/ 2006
Reprovado em:
ai
Ivo Corsi da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente, de Indianópolis
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (FUNDEF) foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de 12 de
setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano.
Trouxe como inovação a mudança da estrutura de financiamento do ensino fundamental no País,
pela subvinculação de uma parcela dos recursos destinados a esse nível de ensino.
Esse Fundo foi instituído em cada Estado da Federação, no Distrito Federal e
Municípios e seus recursos devem ser aplicados exclusivamente na manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério. Em cada
Estado, o FUNDEF é composto por recursos do próprio Estado e de seus Municípios, sendo
constituído por 15% das receitas a que faz referência o $ 2º, do art. 60, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
A fiscalização desse Fundo é feita por Conselho de Acompanhamento, Ministério
Público e pelos órgãos de controle intemo e externo. Por conseguinte, a Câmara Municipal,
encarregada, em âmbito municipal, pelo controle externo, tem à atribuição de fiscalizar a
aplicação dos recursos do FUNDEF. Prevê o art. 5º, da Lei n.º 9.424, de 1996, que “os registros
contábeis e demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados, ou recebidos, à conta
do Fundo a que se refere o artigo 1º, ficarão, permanentemente, à disposição dos Conselhos responsáveis pelo
acompanhamento e fiscalização, no âmbito do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e dos órgãos
federais, estaduais e municipais de controle interno e externo”
Assim, deve o Vereador ter acesso aos dados e registros contábeis relativos à
aplicação dos recursos do FUNDEF, para cumprimento dessa função legal.
Diante de todo o exposto, o vereador que a este subscreve requer, cumpridas as
exigências regimentais, seja solicitado do Prefeito Municipal as seguintes informações:
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
1. Montante de recursos do FUNDEF transferido para o Município, no mês de abril
deste ano?
2. Do total transferido desse Fundo, quanto foi destinado, também no último mês
de abril, ao pagamento de professores do ensino fundamental?
3. No mesmo mês, quais as outras despesas pagas com recursos do FUNDEF,
especificando o valor, objeto e credor de cada uma delas?
Requer, ainda, seja pleiteada a remessa de cópias das folhas de pagamento de pessoal
(abril/2006) pagas com recursos do FUNDEF (professores dos ensinos fundamental e infantil,
diretores e supervisores, pessoal administrativo, serviços gerais, entre outros).
Sala das Reuniões, 15 de maio de 2006.
CLODOAL OSÉ BORGES
eréador
N