materia nº 29/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 29, DE 2006.
Apresentado em: 5/6/2006
Aprovado em: 5 || J006
Reprovado em:
vo Corsi da Silva
Senhor Presidente, Presidente da Câmara Municipal
de Indianópolis
O vereador que a este subscreve requer que, atendidas às exigências
regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe a seguinte
providência:
Remeter ao Legislativo prestação de contas dos adiantamentos feitos
ao Prefeito, nos últimos dez meses, para despesas com viagens, juntamente com os
documentos comprobatórios.
JUSTIFICATIVA
Com habitualidade, são feitos adiantamentos ao Prefeito, sobretudo
para despesas com viagens.
Essas despesas, por sua vez, têm, hoje, importante repercussão nas
finanças municipais.
Como todo gasto público está sujeito ao controle externo da Câmara
Municipal, faz-se necessário o envio de informações sobre esse dispêndio, a fim de
avaliar, entre outras coisas, seu custo/benefício.
Além do mais, a Lei nº. 1.296, de 14 de setembro de 2001, que dispõe
sobre a realização de despesas com viagens dos agentes políticos do Município de
Indianópolis e dá outras providências, prevê que, mensalmente, o agente político
prestará contas dos gastos com viagens.
Sala das Reuniões, 5 de junho de 2006.
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ADAILTON BORGES AMARO
Vereador