materia nº 35/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 35, DE 2006.
Apresentado em: 7/8/2006
Aprovado em: 7/f/1006
Reprovado em:
gs Corsi da Silva
Presidente da Câmara Municipal
de Indianópolis
Senhor Presidente,
Este Requerente foi submetido a processo administrativo disciplinar
sob a acusação de ter sido beneficiado pela Lei n.º 716, de 17 de novembro de
1987. Esta lei efetivou servidores municipais que, na data de sua publicação,
preenchessem determinados requisitos, entre eles, contar, no mínimo, três anos
de efetivo exercício na Administração Municipal.
Acontece que este Requerente não foi o único a ser provido em
cargo efetivo com base nessa lei municipal. Há informações do provimento de
cerca de trinta servidores, também em cargos efetivos, nos termos da referida lei.
O estranho é que apenas o Requerente foi indiciado pelo motivo
exposto. Saliente-se, an passan, a inadequação da instauração de processo
administração disciplinar contra este Requerente para apurar conduta que não
caracteriza infração funcional. O que se discute, na verdade, é a
constitucionalidade da lei municipal que efetivou determinados servidores.
Para maior esclarecimento do assunto, o vereador que a este
subscreve REQUER à Mesa Diretora gue, na forma regimental, seja encaminhado
ofício ao Prefeito Municipal solicitando informar, no prazo legal, quais os
servidores públicos foram efetivados na forma da Lei n.º 716, de 17 de novembro
de 1987.
Sala das Reuniões, 7 de agosto de 2006.
a
ADAILTONBÓRGES AMARO
vereador