materia nº 42/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 42, DE 2006.
Apresentado em: 25/9/2006
Aprovado em: 25/9/3006
Reprovado em:
“vo Corsi da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente, de Indianópolis
O vereador que a este subscreve requer que, atendidas às exigências
regimentais, seja remetido ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe o envio a esta
Casa, no prazo legal, de cópias dos seguintes convênios:
1. CIS/AMVAP — Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do
Vale do Paranaíba;
2. AMM- Associação Mineira dos Municípios;
3. CNM - Confederação Nacional dos Municípios.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n.º 77, de 2006, de autoria do Prefeito, apresentado
neste dia, autoriza suplementar dotações para pagamentos de contrapartida às
organizações em epígrafe.
Daí a necessidade de se conhecer os termos de convênio firmado
com essas entidades, para avaliar custo/benefício dessa despesa pública.
Insta, também, frisar que o requerimento em apreço visa instruir O
Poder Legislativo Municipal no cumprimento de seu mister institucional de
fiscalização, onde as informações a serem prestadas são um instrumento
indispensável à execução desta tarefa.
Sala das Reuniões, 25 de setembro de 2006.