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materia nº 83/1993

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1993
Date 1993-12-06
EmentaCria o cargo público que menciona.
native_id3651

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 83 /93.
"CRIA O CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA".
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus legítimos representantes, aprovou;) e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, dentro do quadro geral dos
— servidores do Município, o seguinte cargo público comissionado:
CARGO: Oficial de relações AME DAMA
CLASSE: CO.OFRL
NÍVEL: Único
QUANTIDADE: 02 (um)
VENCIMENTO : CR$ 26.522,00
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei) correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi-
gente do Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, 6 de dezembro de 1993
JQSÊ MAVRO STARILE
PREFEITO MUNICIPAL
Aprovado em 43 | 42) 23. nan arado |
Lo horlLiomaiwmo aco CE SSINDIANADA IC
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DIVES ELE EIC A TIM A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo, dotar
a administração municipal, de um servidor responsável pelo impor-
tante setor de relações públicas.
= A administração pública municipal, é, efetivamente,
a que mantêm, entre todas as esferas de governo, o maior contato
direto e individual com os contribuintes e com o povo, pois na
verdade o homem vive no Município, e não no Estado-membro ou na
União.
A proximidade do povo com os governantes munici-
pais, leva os cidadãos a frequentarem, com regular frequência, a
sede do governo, num fluxo constante, que muitas vezes atropela as
atividades cotidianas da administração.
Manter um relacionamento cordial com o público )
torna-se uma exigência administrativa, da qual os administradores
não podem fugir, seja no relacionamento do dia a dia com o povo
ou naqueles de natureza externa, com os quais o governo é obrigado
a manter contatos de todas as espécies, seja na área política, em-
presarial, administrativa e até mesmo com os órgãos de divulgação.
É lógico que o administrador, e mesmo seus asses-
sores, pelas exigências do cargo que ocupam, não podem, e não tem
como, se desdobrarem no exercício desta atividade. Torna-se neces-
sário e imprescindivel que alguém, com funções especificas, se res
ponsabilize pelo contato inicial, com este universo de pessoas ,
estabelecendo um relacionamento eficiente com todos os setores com
os quais o governo é obrigado a se relacionar.
INDIANO POL IS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
O desempenho desta função, para ser eficiente, além
de aptidão para o cargo, exige uma disponibilidade que não se limi-
ta ao horário normal de funcionamento dos ôrgãos públicos, mas du-
rante todo o tempo em que a equipe de governo venha exigir, o que
exclui a possibilidade de se adaptar um servidor de carreira nesta
função.
Da mesma forma, por uma questão de bom-senso, este
cargo deve ser exercido por alguém de absoluta confiança de equipe
de governo, fato que indica que este cargo não pode ser de provimen
to efetivo, para que na sucessão administrativa, os futuros gover-
nantes não sofram a imposição intransponível de um servidor que não
ps esteja incluido em sua esfera de confiança.
Assim, por se tratar da criação de um cargo que em
quase nada onera o Município e que completa, de forma adequada, a
máquina administrativa, ou submetermos à apreciação dessa Egrégia '!
Casa, o presente projeto de Lei, o fazemos com a mais absoluta cer-
teza de que o mesmo merecerã a aprovação unânime dos Ilustres Verea
dores, nos exatos termos em que se encontra redigido.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993
PREFEITO MUNICIPAL
INDIANOPOL IS

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