| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | Cria o cargo público que menciona. |
| native_id | 3651 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI Nº 83 /93. "CRIA O CARGO PÚBLICO QUE MENCIONA". A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos representantes, aprovou;) e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, dentro do quadro geral dos — servidores do Município, o seguinte cargo público comissionado: CARGO: Oficial de relações AME DAMA CLASSE: CO.OFRL NÍVEL: Único QUANTIDADE: 02 (um) VENCIMENTO : CR$ 26.522,00 Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei) correrão por conta de dotações próprias do orçamento vi- gente do Município. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 6 de dezembro de 1993 JQSÊ MAVRO STARILE PREFEITO MUNICIPAL Aprovado em 43 | 42) 23. nan arado | Lo horlLiomaiwmo aco CE SSINDIANADA IC PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 88.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS DIVES ELE EIC A TIM A Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei, tem por objetivo, dotar a administração municipal, de um servidor responsável pelo impor- tante setor de relações públicas. = A administração pública municipal, é, efetivamente, a que mantêm, entre todas as esferas de governo, o maior contato direto e individual com os contribuintes e com o povo, pois na verdade o homem vive no Município, e não no Estado-membro ou na União. A proximidade do povo com os governantes munici- pais, leva os cidadãos a frequentarem, com regular frequência, a sede do governo, num fluxo constante, que muitas vezes atropela as atividades cotidianas da administração. Manter um relacionamento cordial com o público ) torna-se uma exigência administrativa, da qual os administradores não podem fugir, seja no relacionamento do dia a dia com o povo ou naqueles de natureza externa, com os quais o governo é obrigado a manter contatos de todas as espécies, seja na área política, em- presarial, administrativa e até mesmo com os órgãos de divulgação. É lógico que o administrador, e mesmo seus asses- sores, pelas exigências do cargo que ocupam, não podem, e não tem como, se desdobrarem no exercício desta atividade. Torna-se neces- sário e imprescindivel que alguém, com funções especificas, se res ponsabilize pelo contato inicial, com este universo de pessoas , estabelecendo um relacionamento eficiente com todos os setores com os quais o governo é obrigado a se relacionar. INDIANO POL IS PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS O desempenho desta função, para ser eficiente, além de aptidão para o cargo, exige uma disponibilidade que não se limi- ta ao horário normal de funcionamento dos ôrgãos públicos, mas du- rante todo o tempo em que a equipe de governo venha exigir, o que exclui a possibilidade de se adaptar um servidor de carreira nesta função. Da mesma forma, por uma questão de bom-senso, este cargo deve ser exercido por alguém de absoluta confiança de equipe de governo, fato que indica que este cargo não pode ser de provimen to efetivo, para que na sucessão administrativa, os futuros gover- nantes não sofram a imposição intransponível de um servidor que não ps esteja incluido em sua esfera de confiança. Assim, por se tratar da criação de um cargo que em quase nada onera o Município e que completa, de forma adequada, a máquina administrativa, ou submetermos à apreciação dessa Egrégia '! Casa, o presente projeto de Lei, o fazemos com a mais absoluta cer- teza de que o mesmo merecerã a aprovação unânime dos Ilustres Verea dores, nos exatos termos em que se encontra redigido. Prefeitura Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, em 6 de dezembro de 1993 PREFEITO MUNICIPAL INDIANOPOL IS