materia nº 1/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 1, DE 2007
Apresentado em: 5.3.2007
Aprovado em: 3. 3 . J0O%
Senhor Presidente,
O Município recebeu do Governo do Estado de Minas Gerais recursos para
aquisição de veículo, marca Ford, modelo Fiesta, para uso da Prefeitura. Conforme
identificação constante no próprio veículo, este se destina ao uso da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Verifico, no entanto, que esse veículo, frequentemente, é usado por outros
órgãos da Prefeitura.
Esta Casa, até o momento, não possui qualquer informações sobre a
destinação desse automóvel. Além do mais, o órgão repassador dos recursos ainda não
remeteu à Câmara cópia do convênio assinado com o Município, conforme determina 0820,
do art. 116, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações e Contratos).
Isto posto, o vereador ao final assinado requer que, cumpridas as
formalidades regimentais, seja solicitado ao Prefeito Municipal cópia do termo de convênio
firmado pelo Estado de Minas Gerais e o Município para compra do referido veículo.
Sala das Reuniões, 5 de março de 2007.