materia nº 3/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 3, DE 2007.
Apresentado em: 2.4.2007
Aprovado em:<Z 4. 307%
Reprovado em:
Wa o ç
Bi Há Coats”
Municipal de Indianopolis -MG
Senhor Presidente,
A Secretaria Municipal de Educação, no início do atual ano letivo,
criou turmas de 5º à 8º séries do ensino fundamental, no Centro Municipal de
Nucleação Educacional Rural José Barbosa de Miranda (Escola Municipal de
Angico).
A formação dessas turmas se deu, em geral, mediante o
remanejamento de alunos que, até o ano letivo de 2006, estudaram na Escola
Municipal de Indianópolis, com sede nesta cidade.
Essa redistribuição dos alunos das últimas séries do ensino
fundamental, entre essas duas unidades de ensino, foi realizada sob o
argumento de reduzir despesas com transporte escolar.
Trata-se de preocupação administrativa legítima tendo em conta o
grande impacto dessa despesa nas finanças municipais. A Lei Orçamentária do
corrente ano prevê que a manutenção do transporte escolar consumirá
R$ 909.500,00 (novecentos e nove mil e quinhentos reais), o que representa cerca
de 8% da receita municipal estimada.
O Legislativo Municipal, como órgão responsável pelo controle
externo das contas do Município, precisa ter acesso a informações sobre a
evolução dessa despesa, após esse remanejamento de alunos para a Escola de
Angico.
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante de todo o exposto, o vereador que a este subscreve requer
que, cumpridas as exigências regimentais, seja enviado ao Prefeito Municipal o
seguinte pedido de informação:
a) À criação de turmas de 5º à 8º séries do ensino fundamental, na
Escola de Angico, reduziu a despesa com transporte escolar?
Na afirmativa, informar o montante.
b) Se, ao contrário, houve aumento dessa despesa, informar a
quantidade de quilometragem e o montante da despesa
acrescidos.
Sala das Reuniões, 2 de abril de 2007.
< Ê ES
WANILTON JOSÉ BORGES
Vereador
;
Aprovado em 27 | Y (02 ADÁPIGA
NEUMANN esa
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE
INDIANÓPOLIS
O Vereador, ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência
requerer, na forma regimental, a realização, no próximo dia 3 de abril, de
AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a finalidade de reunir sugestões de produtores rurais,
técnicos, autoridades, lideranças comunitárias e entidades ligadas aos setores
agropecuário e ambiental sobre o impacto econômico, social e ambiental da introdução
da cultura da cana-de-açúcar no Município e sobre a possibilidade de se disciplinar,
mediante lei, o plantio e a queimada dessa lavoura.
Trata-se de tema relevante e oportuno, considerando-se que o Município
está incluído na área de expansão da lavoura da cana-de- -açúcar para fornecimento de
matéria para a indústria alcooleira. Como se sabe, esta região, em pouco espaço de
tempo, transformar-se-á em pólo da indústria do álcool. De imediato, estão sendo
instaladas duas usinas de álcool, uma no vizinho Município de Araguari e outra no de
Nova Ponte.
Essa expansão da indústria sucroalcooleira e, por conseguinte, da lavoura da
cana-de-açúcar, é resultado do consumo crescente de álcool combustível e açúcar nos
mercados interno e externo, o que tem despertado o interesse comercial dos
empresários brasileiros e investidores internacionais.
Sabe-se, porém, que essa atividade é altamente impactante, seja no aspecto
socioeconômico seja no aspecto ambiental. Por isso, é hora das autoridades locais
promoverem as medidas cabíveis para que a inserção do Município nesse contexto
ocorra de forma sustentável e em harmonia com os reais interesses dos produtores e
dos moradores em geral.
Sala das Reuniões, 2 de abril de 2007.
A
j
N/47/ 09544
Pains AMARO
Vereador
)
Eracidante do Comars
;
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE
INDIANÓPOLIS
O Vereador, ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência
requerer, na forma regimental, a realização. no próximo dia 3 de abril, de
AUDIÊNCIA PÚBLICA, com a finalidade de reunir sugestões de produtores rurais,
técnicos, autoridades, lideranças comunitárias e entidades ligadas aos setores
agropecuário e ambiental sobre o impacto econômico, social e ambiental da introdução
da cultura da cana-de-açúcar no Município e sobre a possibilidade de se disciplinar,
mediante lei, o plantio e a queimada dessa lavoura.
Trata-se de tema relevante e oportuno, considerando-se que o Município
está incluído na área de expansão da lavoura da cana-de-açúcar para fornecimento de
matéria para a indústria alcooleira. Como se sabe, esta região, em pouco espaço de
tempo, transformar-se-á em pólo da indústria do álcool. De imediato, estão sendo
instaladas duas usinas de álcool, uma no vizinho Município de Araguari e outra no de
Nova Ponte.
Essa expansão da indústria sucroalcooleira e. por conseguinte, da lavoura da
cana-de-açúcar, é resultado do consumo crescente de álcool combustível e açúcar nos
mercados interno e externo, o que tem despertado o interesse comercial dos
empresários brasileiros e investidores internacionais.
Sabe-se, porém, que essa atividade é altamente impactante, seja no aspecto
socioeconômico seja no aspecto ambiental. Por isso, é hora das autoridades locais
promoverem as medidas cabíveis para que a inserção do Município nesse contexto
ocorra de forma sustentável e em harmonia com os reais interesses dos produtores e
dos moradores em geral.
Sala das Reuniões, 2 de abril de 2007.
, > 44 03 ADAILTONBORGÊS AMARO
Aprovado em PR pa Vereador
Dracimante do Comara